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Decreto 3378/2024 |
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| Vigente |
| 09/07/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024) e dá outras providências. |
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Decreto 3354/2024 |
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| Vigente |
| 14/06/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024), autorizado pela Lei Municipal nº 1127/2024 e dá outras providências. |
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Decreto 3353/2024 |
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| Vigente |
| 12/06/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024), autorizado pela Lei Municipal nº 1126/2024 e dá outras providências. |
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Decreto 3349/2024 |
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| Vigente |
| 11/06/2024 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 514.753,00 (Quinhentos e Quatorze Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais), no Exercício Financeiro de 2024, e da outras providências. |
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Decreto 3344/2024 |
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| Vigente |
| 23/05/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024), autorizado pela Lei Municipal N.° 1121/2024 e dá outras providências. |
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Decreto 3343/2024 |
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| Vigente |
| 23/05/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 1076/2023 (LDO 2024), autorizado pela Lei Municipal N.º 1120/2024 e dá outras providências. |
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Decreto 3332/2024 |
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| Vigente |
| 18/04/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024), autorizado pela Lei Municipal nº 1115/2024 e dá outras providências. |
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Decreto 3243/2024 |
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| Vigente |
| 04/01/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024, autorizado pela Lei Municipal 1103/2023 e dá outras providências. |
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Decreto 3242/2024 |
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| Vigente |
| 09/01/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024), autorizado pela Lei Municipal 1094/2023 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1115/2024 |
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| Vigente |
| 11/04/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1076/2023 (LDO 2024) e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1114/2024 |
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| Vigente |
| 04/04/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1076/2023 :(LDO 2024) e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1113/2024 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2022), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1076/2023 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1113/2024 |
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| Vigente |
| 04/04/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2022), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1076/2023 e dá outras providências. |
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Decreto 3241/2023 |
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| Vigente |
| 18/01/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2023 (Lei 1051/2022), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1030/2022 valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), autorizada pele Lei Municipal 1083/2023, e dá outras providências. |
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Decreto 3240/2023 |
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| Vigente |
| 31/12/2023 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 69.000,00 (Sessenta e Nove Mil Reais), no Exercício Financeiro de 2023, e da outras providências. |
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Decreto 3238/2023 |
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| Vigente |
| 22/12/2023 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2023 (Lei 1051/2022), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1030/2022, autorizado pela Lei Municipal 1105/2023 providências. |
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Decreto 3235/2023 |
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| Vigente |
| 21/12/2023 |
| "Dispõe sobre recesso nas repartições públicas municipais, face as festividades alusivas ao período natalino e as festividades alusivas definal de ano." |
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Decreto 3234/2023 |
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| Vigente |
| 15/12/2023 |
| Disciplina sobre o prazo para pagamento do I.P. T. U (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2024 e, das outras providências. |
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Decreto 3233/2023 |
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| Vigente |
| 15/12/2023 |
| Institui a atualização de tributo municipal - IMPOSTOS e TAXAS, para o exercício de 2024 e, das outras providências. |
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Decreto 3232/2023 |
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| Vigente |
| 21/12/2023 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 13.700,00 (Treze Mil e Setecentos Reais), no Exercício Financeiro de 2023, e da outras providências. |
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Decreto 3231/2023 |
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| Vigente |
| 16/12/2023 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 288.776,62 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Dois Centavos), no Exercício Financeiro de 2023, e da outras providências. |
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Decreto 3230/2023 |
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| Vigente |
| 13/12/2023 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2023 (Lei 1051/2022), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1030/2022, autorizado pela Lei Municipal n 1093/2023 e då outras providências. |
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Decreto 3229/2023 |
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| Vigente |
| 13/12/2023 |
| "Disciplina prazo de pagamento do ALVARÁ DE LICENÇA para o exercício de 2024 e, das outras providências. |
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Decreto 3228/2023 |
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| Vigente |
| 12/12/2023 |
| Dispõe sobre a programação financeira, para o Exercício Financeiro de 2024, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, Metas de Arrecadação Mensal e da outras providências. |
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Decreto 3227/2023 |
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| Vigente |
| 30/11/2023 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 161.200,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Duzentos Reais), no Exercício Financeiro de 2023, e da outras providências. |
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Decreto 3225/2023 |
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| Vigente |
| 21/11/2023 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 252.500,00 (Duzentos e Cinqüenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), no Exercício Financeiro de 2023, e da outras providências. |
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Decreto 3224/2023 |
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| Vigente |
| 15/11/2023 |
| Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências |
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Decreto 3223/2023 |
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| Vigente |
| 09/11/2023 |
| Decreta luto oficial por 3 (três) dias no Município de Guaporema-Pr, em virtude do falecimento da Sr.9 MARIA NAZARETH SIQUEIRA ZOLIN. |
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Decreto 3220/2023 |
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| Vigente |
| 07/11/2023 |
| bispae sobre Ponto Facultativo e, dá outras providencias. |
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Decreto 3219/2023 |
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| Vigente |
| 01/11/2023 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 (Lei 1051/2022), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1030/2022 autorizado pela Lei Municipal 1091/2023 e dá outras providências. |
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Decreto 3218/2023 |
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| Vigente |
| 31/10/2023 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Municipio no valor de R$ 956.500,00 (Novecentos e Cinqüenta e Seis Mil e Quinhentos Reais), no Exercício Financeiro de 2023, e da outras providências. |
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Decreto 3217/2023 |
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| Vigente |
| 31/10/2023 |
| Dispõe sobre a substituição de membros da Comissão Especial de Concurso Público e, dá outras providências. |
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Decreto 3216/2023 |
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| Vigente |
| 26/10/2023 |
| Decreta luto oficial por 3 (três) dias no Município de Guaporema-Pr, em virtude do falecimento da Sr.2SANTINA GONÇALVES RUDNICK. |
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Decreto 3214/2023 |
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| Vigente |
| 24/10/2023 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Municipio no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais), no Exercício Financeiro de 2023, e da outras providências. |
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Decreto 3213/2023 |
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| Vigente |
| 25/10/2023 |
| Convoca a 1a Conferência Intermunicipal de Cultura de Guaporema e demais municípios que compõem a AMENORTE e dá outras providências. |
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Decreto 3212/2023 |
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| Vigente |
| 21/10/2023 |
| Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipal referente ao ]'torneio de pesca esportiva no município de Guaporema - Estado do Paraná. |
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Decreto 3210/2023 |
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| Vigente |
| 16/10/2023 |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, SEM ÔNUS PARA O 'MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE MARIA APARECIDA BARRANCO POLZIN |
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Decreto 3209/2023 |
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| Vigente |
| 17/10/2023 |
| Dispõe sobre a criação de Comissão Organizadora Municipal de Eventos e Festividades e dá outras providências. |
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Decreto 3208/2023 |
|---|
| Vigente |
| 12/10/2023 |
| Dispõe sobre Ponto Facultativo e, dá outras providências. |
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Decreto 3207/2023 |
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| Vigente |
| 11/10/2023 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2023 (Lei 1051/2022), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1030/2022, autorizado pela Lei Municipal 1088/2023 e dá outras providências |
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