Lei Municipal 213/2002 |
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Vigente |
27/06/2002 |
Desafeta bem de uso comum, tornando-o bem dominial do município e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 212/2002 |
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Vigente |
11/06/2002 |
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 211/2002 |
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Vigente |
07/06/2002 |
Altera a Lei Municipal n.º 146/97, criando o cargo de Atendente de Creche, na Estrutura do Quadro Permanente do Pessoal da Prefeitura Municipal de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 210/2002 |
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Vigente |
16/04/2002 |
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. e, dá outras providências. |
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Lei Orgânica 1/2002 |
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Vigente |
05/12/2002 |
Lei Orgânica do Município de Guaporema. |
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Lei Municipal 209/2001 |
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Vigente |
17/12/2001 |
Dispõe sobre autorização para o parcelamento de dívidas junto à Fazenda Pública de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 208/2001 |
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Vigente |
17/12/2001 |
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Código Tributário 208/2001 |
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Vigente |
30/12/2001 |
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 207/2001 |
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Vigente |
17/12/2001 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaporema, Estado do Paraná, para o exercício de 2002. |
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Lei Municipal 206/2001 |
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Vigente |
09/10/2001 |
Dispõe sobre o Regulamento Geral de Concursos do Município de Guaporema e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 205/2001 |
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Vigente |
09/10/2001 |
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Municipio de Guaporema – Estado do Paraná, para o lapso temporal de 2.002 à 2.005 e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 204/2001 |
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Vigente |
14/09/2001 |
Institui o Conselho de Alimentação Escolar de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 203/2001 |
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Vigente |
14/09/2001 |
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a amortização de dívidas, através de parcelamento, junto ao PASEP e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 202/2001 |
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Vigente |
14/09/2001 |
Institui Programa de Apoio às Famílias de Baixa Renda de Guaporema e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 201/2001 |
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Vigente |
14/09/2001 |
Institui Programa de Apoio aos Produtores Rurais de Guaporema e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 200/2001 |
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Vigente |
14/09/2001 |
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e, Normas de Execução Financeira, para exercício econômico-financeiro de 2.002 e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 199/2001 |
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Vigente |
14/09/2001 |
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a amortização de dívidas, através de parcelamento, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 198/2001 |
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Vigente |
06/06/2001 |
Dá nova redação ao artigo 9.º da Lei Municipal n.º 196/2.001 e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 197/2001 |
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Vigente |
29/05/2001 |
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para a execução do programa estadual de apoio ao desenvolvimento urbano - PARANÁ URBANO e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 196/2001 |
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Vigente |
17/05/2001 |
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”, associado à ações sócio-educativas e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 195/2001 |
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Vigente |
17/05/2001 |
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênios e Termos de Ajustes e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 194/2001 |
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Vigente |
03/05/2001 |
Cria o Programa Municipal de Distribuição de Leite às Famílias Carentes de Guaporema e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 193/2001 |
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Vigente |
03/05/2001 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o Transporte Escolar dos Universitários, para a cidade de Paranavaí e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 192/2001 |
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Vigente |
19/04/2001 |
Altera artigos da Lei Municipal n.º 165/99, que Criou o Conselho de Alimentação Escolar e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 191/2001 |
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Vigente |
09/04/2001 |
Altera redação de artigo de Lei e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 190/2001 |
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Vigente |
09/04/2001 |
Declara de Utilidade Pública Associação de Pais e Mestres de Escola Municipal e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 189/2001 |
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Vigente |
21/03/2001 |
Institui Feriados Municipais e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 188/2001 |
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Vigente |
10/03/2001 |
Institui faixa de domínio e, autoriza o Poder Executivo Municipal, a executar obras de adequação em vias públicas para escoamento da produção agropecuária do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 187/2001 |
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Vigente |
10/03/2001 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato, por tempo indeterminado, bem imóvel e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 186/2001 |
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Vigente |
10/03/2001 |
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder Gratificação para os Professores da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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Lei Municipal 185/2001 |
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Vigente |
01/01/2001 |
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal da Cidade de Guaporema – Estado do Paraná a firmar convênio e dá outras providências. |
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Decreto 2746/*202 |
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Vigente |
18/03/2020 |
Dispõe sobre o prazo para pagamento do I.P.T.0 (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2020 e dá outras Providências. |
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