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Data Atualização
Decreto-3382-2024-Conselho-Municipal-dos-Direitos-da-Crianca-e-Adolescente.pdf
04/11/2026 10:38
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Lei-Municipal-131-1996-Conselho-Municipal-dos-Direitos-da-Crianca-e-do-Adolescente.pdf
04/11/2026 10:38
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Lei-Municipal-586-2011-Revoga-a-Lei-Municipal-no-131-1996.pdf
04/11/2026 10:38
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