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Ano

Lei Municipal 241/2003

Vigente
29/03/2004
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para o exercício financeiro de 2004, no orçamento do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 237/2003

Vigente
18/12/2003
Autoriza o parcelamento de débitos do Município de Guaporema – Estado do Paraná, junto a COPEL e, dá outras providências.
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Lei Municipal 236/2003

Vigente
09/12/2003
Dispõe sobre a instituição de contribuição destinada ao custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, no município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 235/2003

Vigente
09/12/2003
Regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos, no Município de Guaporema – Estado do Paraná, destinados para a instalação de equipamentos urbanos utilizados na prestação de serviços de infra-estrutura e, dá outras providências.
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Lei Municipal 234/2003

Vigente
02/12/2003
Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal da Cidade de Guaporema – Estado do Paraná a firmar convênio com a CAIXA ECOÔMICA FEDERAL e, dá outras providências.
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Lei Municipal 233/2003

Vigente
01/12/2003
Dispõe sobre autorização legislativa, para abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 232/2003

Vigente
01/12/2003
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaporema, Estado do Paraná, para o exercício de 2.004.
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Lei Municipal 231/2003

Vigente
10/07/2003
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 230/2003

Vigente
10/07/2003
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e, Normas de Execução Financeira, para exercício econômico-financeiro de 2.004 e, dá outras providências.
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Lei Municipal 229/2003

Vigente
29/04/2003
Concede correção de perdas salariais, aos servidores municipais do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 228/2003

Vigente
24/04/2003
Concede desconto nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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