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Lei Municipal 641/2013
Vigente
15/05/2013
Altera Lei Municipal nº 439/09 (Plano Plurianual 2010-2013), de 01 de Julho de 2009 e, dá outras providências.
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Lei Municipal 633/2013
Vigente
26/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
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Lei Municipal 632/2013
Vigente
20/03/2013
Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 628/2013 do dia 08/02/2013.
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Lei Municipal 631/2013
Vigente
19/02/2013
Estabelece o sentido de Tráfego à via pública que menciona no Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências
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Lei Municipal 630/2013
Vigente
19/02/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guaporema – Estado do Paraná, a firmar convênios com outro Município referente à “CASA DO IDOSO DE GUAPOREMA” e, dá outras providências.
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Lei Municipal 628/2013
Vigente
08/02/2013
Fica alterada a destinação dos Imóveis de terras referente às Matrículas nº 18.911, 18.912, 18.913 e 18.914, passando tais imóveis de Praças Públicas para Prolongamento de Avenidas.
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Lei Municipal 627/2013
Vigente
08/02/2013
Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos senhores proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou de outros meios adequados.
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Lei Municipal 626/2013
Vigente
08/02/2013
O Poder executivo do município é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos seus secretários municipais e órgão que compõem a Administração Municipal, para cumprimento de suas atribuição e competências constitucionais, legais e regulamentares.
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Lei Municipal 625/2013
Vigente
08/02/2013
Dispõe sobre a criação de novo cargo de provimento efetivo, e da outras providencias.
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Lei Municipal 624/2013
Vigente
08/02/2013
Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 615/2012 (Orçamento 2013), de 16 de Outubro de 2012, publicado em 20 de Outubro de 2012 dá outras providências.
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Lei Municipal 623/2013
Vigente
08/02/2013
Altera Lei Municipal nº 591/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013), de 17 de Abril de 2012, publicada em 18 de Abril de 2012 e, dá outras providências.
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Lei Municipal 622/2013
Vigente
08/02/2013
Altera Lei Municipal nº 439/09 (Plano Plurianual 2010-2013), de 01 de Julho de 2009 e, dá outras providências.
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