Lei Orgânica Municipal 849/2017 |
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Vigente |
22/12/2017 |
Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2018 - 2021. |
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Lei Orgânica Municipal 847/2017 |
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Vigente |
29/11/2017 |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito no Orçamento de 2017. |
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Lei Orgânica Municipal 846/2017 |
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Vigente |
21/11/2017 |
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 (Lei nº 809/2016) |
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Lei Orgânica Municipal 844/2017 |
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Vigente |
01/11/2017 |
Dispõe sobre alteração dos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 840/2017 |
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Lei Orgânica Municipal 841/2017 |
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Vigente |
15/10/2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda, os imóveis urbanos que adiante especifica, dá outras providências. |
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Lei Orgânica Municipal 840/2017 |
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Vigente |
17/10/2017 |
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 (Lei nº 809/2016), altera as ações no PPA lei nº Lei nº 678/2016, e inclui metas na LDO Lei nº. 790/2016 e dá outras providencias. |
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Lei Orgânica Municipal 838/2017 |
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Vigente |
20/09/2017 |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento de 2017 alterando a Lei 809/2016, e da outras providências. |
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