Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 819/2017 |
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| Vigente |
| 28/03/2017 |
| Fixar salário para os membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 818/2017 |
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| Vigente |
| 21/03/2017 |
| Concede desconto nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e TAXAS, do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 817/2017 |
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| Vigente |
| 22/02/2017 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 (Lei 809/2016), altera as ações no PPA Lei nº. 678/2013, e inclui metas na LDO para 2017, Lei nº. 790/2016 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 816/2017 |
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| Vigente |
| 22/02/2017 |
| Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, para o exercício financeiro de 2017, alterando a Lei Municipal nº 809/2016, de 21 de Novembro de 2016, publicado em 23 de Novembro de 2016, a qual aprovou o orçamento do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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