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• Categoria: Audiências - Atas
• Ano: 2018

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• Lei Municipal 927
• Lei Orgânica 1
• Ministério Público 1
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Status

• Revogado 2
• Vigente 1939

Ano

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• 2025 49
• 2024 56
• 2023 130
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• 2006 22
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• 2004 20
• 2003 11
• 2002 18
• 2001 26
• *202 1

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