Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 1016/2022 |
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| Vigente |
| 30/03/2022 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com а Agência de Fomento do Paraná S.A. |
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Lei Municipal 1015/2022 |
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| Vigente |
| 30/03/2022 |
| : Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar no Município de Guaporema. |
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Lei Municipal 1014/2022 |
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| Vigente |
| 30/03/2022 |
| Ratifica a alteração, consolidação e uniformização do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal inscrito no CNPJ sob n9 01.178.931/0001-47, já aprovado por todos os Municípios consorciados, bem corno a alteração da denominação do consórcio e a conversão do Protocolo de Intenções em novo Contrato De Consórcio Público da entidade, e autoriza a permanência e participação do Município de Guaporema-PR no Consórcio Público Intermunicipal do Centro Noroeste do Paraná - CICENOP corno assim passa a ser denominado, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1013/2022 |
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| Vigente |
| 16/03/2022 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº 993/2021 e altera metas na LDO Lei nº 979/2021 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1012/2022 |
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| Vigente |
| 16/03/2022 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº 993/2021) altera as ações no PPA Lei nº 993/2021, e altera metas na LDO Lei nº 979/2021 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1011/2022 |
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| Vigente |
| 16/03/2022 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2022 (Lei994/2021), altera as ações no PPA Lei nº 993/2021, e altera na LDO Lei nº 979/2021, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1010/2022 |
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| Vigente |
| 16/03/2022 |
| Dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaporema-Pr e da outras providências |
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Lei Municipal 1009/2022 |
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| Vigente |
| 24/03/2022 |
| Dispõe sobre a Alteração da Lei 926/2019 e seus anexos do Município de Guaporema e dá outras providencias. |
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Lei Municipal 1008/2022 |
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| Vigente |
| 18/02/2022 |
| Dispõe sobre Alteração e Acrescenta Dispositivo à Lei nº 109 de 30 de Novembro de 1994 que trata do regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 1007/2022 |
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| Vigente |
| 12/02/2022 |
| Autoriza o município de Guaporema - Estado do Paraná a celebrar Termo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Rondon - Estado do Paraná e, dá outras providencias." |
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Lei Municipal 1006/2022 |
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| Vigente |
| 12/01/2022 |
| Dispõe sobre a Concessão da Recomposição Monetária do Subsídio dos Assessores e Secretários do Município de Guaporema e dá outras providencias. |
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Lei Municipal 1005/2022 |
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| Vigente |
| 12/01/2022 |
| Dispõe sobre a Concessão da Recomposição Monetária do Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Guaporema - PR, e dá outras providencias. |
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Lei Municipal 1004/2022 |
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| Vigente |
| 12/01/2022 |
| Dispõe sobre a Concessão da Recomposição Monetária do Subsídio dos Vereadores e Presidente do Legislativo Municipal DE Guaporema e dá outras providencias |
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Lei Municipal 1003/2022 |
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| Vigente |
| 12/01/2022 |
| Autoriza o pagamento dos Subsídios fixados para o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente do Legislativo, Assessores e Secretários, do Município de Guaporema-PR que encontravam-se SUSPENSOS pela Lei Municipal n0 990/2021 de 29 de Setembro de 2021, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1002/2022 |
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| Vigente |
| 12/01/2022 |
| Concede recomposição salarial, aos servidores Publico Municipais detentores de cargo de provimento efetivo, cargo em comissão, bem como, aos pensionistas e aos empregados públicos do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 1001/2022 |
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| Vigente |
| 12/01/2022 |
| Fixa salário para os membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 1000/2022 |
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| Vigente |
| 12/01/2022 |
| Concede recomposição salarial aos servidores públicos suspensa pela Lei Municipal n2 988/2021 e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 999/2021 |
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| Vigente |
| 16/12/2021 |
| Institui denominação oficial do Pavilhão da Feira do Produtor Rural do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 998/2021 |
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| Vigente |
| 16/12/2021 |
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Guaporema-Pr a celebrar contrato de Comodato com Sociedade Recreativa de Guaporema-Pr., na forma que especifica. |
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Lei Municipal 997/2021 |
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| Vigente |
| 16/12/2021 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal com base na Lei Orgânica e Lei Municipal n° 992 de 01 de dezembro de 2021, ceder mediante concessão, permissão, utilização ou autorização de uso de máquinas de costura, equipamentos à empresa EVERTON LUIZ PEREIRA TORETO, inscrita no CNPJ: 33.294.132/0001-22, e da outras providências. |
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Lei Municipal 996/2021 |
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| Vigente |
| 16/12/2021 |
| Dispõe sobre Serviços de Coleta, remoção, transporte, descarte de resíduos sólidos, tais como: resíduos de poda de arvores, varrição de rua, limpeza de quintal, terrenos baldios, canteiros, praças, demais áreas e logradouros públicos, da área urbana do Município de Guaporema para descarte em imóvel de particular e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 995/2021 |
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| Vigente |
| 16/12/2021 |
| : Revoga o Inciso III. do Artigo 50 e o Parágrafo 2° do Artigo n° 12° da Lei Municipal n° 981/2021, lei esta que regulamenta o serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado moto táxi". |
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Lei Municipal 994/2021 |
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| Vigente |
| 02/12/2021 |
| Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022. |
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Lei Municipal 993/2021 |
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| Vigente |
| 02/12/2021 |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025. |
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Lei Municipal 992/2021 |
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| Vigente |
| 02/12/2021 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal com base na Lei Orgânica Municipal, no que dispõe os incisos IV, X e XXII do art. 70, art,14 caput, art. 17 caput e seu Parágrafo Terceiro, art. 50, artigo 62, I e XIV e art. 119, a ceder mediante concessão, permissão, utilização ou autorização de uso de máquinas de costura, equipamentos, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 991/2021 |
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| Vigente |
| 10/11/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei no. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei n°. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 990/2021 |
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| Vigente |
| 30/09/2021 |
| Suspende o pagamento dos Subsídios fixados para o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente do Legislativo, Assessores e Secretários, do Município de Guaporema-PR através das Leis Municipais nº 965/2020, 966/2020 e 967/2020, até o dia 31 de Dezembro de 2021, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 989/2021 |
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| Vigente |
| 30/09/2021 |
| Suspende as Leis Municipal nº 977/2021 e 958/2020 que fixam os salários para os membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema e, da outras providências. |
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Lei Municipal 988/2021 |
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| Vigente |
| 30/09/2021 |
| Suspende o Pagamento da Recomposição Inflacionária concedida aos Servidores Públicos Municipais detentores de Cargos de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Pensionistas, Empregados Públicos, autorizadas pelas Leis Municipal nº 957/2020 e 976/2021 |
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Lei Municipal 987/2021 |
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| Vigente |
| 02/09/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 986/2021 |
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| Vigente |
| 27/08/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 985/2021 |
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| Vigente |
| 08/07/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº 849/2017, e inclui metas na LDO Lei nº 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 984/2021 |
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| Vigente |
| 08/07/2021 |
| Autorizar o Município de Guaporema a firmar termo de cooperação técnica com o núcleo regional de educação de Cianorte - Paraná. |
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Lei Municipal 983/2021 |
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| Vigente |
| 08/07/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), e inclui metas na LDO Lei nº 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 982/2021 |
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| Vigente |
| 17/06/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº 849/2021, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 981/2021 |
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| Vigente |
| 17/06/2021 |
| Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, enominado mototáxi, no Município de Guaporema e dá outras providências. |
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Lei Municipal 980/2021 |
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| Vigente |
| 02/06/2021 |
| Reformula o programa de geração de emprego e renda através de incentivos financeiros às empresas Sociedade Empresária Limitada (Ltda); Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli); Empresa individual; Microempreendedor Individual (MEl); Sociedade Simples (SS); Sociedade Anônima (SA); Microempresa (ME); Empresa de Pequeno Porte (EPP); Sociedade Limitada Unipessoal (SLU); Empresas Prestadores de Serviços e as que atuam no ramo da Indústria e Facção de Roupas e Oficinas Mecânicas, para atuarem em suas respectivas atividades e dá outras providências. |
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Lei Municipal 979/2021 |
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| Vigente |
| 26/05/2021 |
| Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e, Normas de Execução Financeira, para exercício econômico-financeiro de 2022 e, dá outras providencias. |
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Lei Municipal 978/2021 |
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| Vigente |
| 21/04/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei n°. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei n°. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 977/2021 |
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| Vigente |
| 21/04/2021 |
| Fixar salário para os membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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