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• Categoria: Audiências - Atas
• Ano: 2020

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Audiências - Atas 49
• Código Tributário 2
• Decreto 739
• Editais de Audiências Públicas 48
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei Municipal 927
• Lei Orgânica 1
• Ministério Público 1
• Orçamentos/ Leis 2
• Plano Diretor 8
• Portaria 162
• Projeto 1

Status

• Revogado 2
• Vigente 1939

Ano

• 2026 45
• 2025 49
• 2024 56
• 2023 130
• 2022 167
• 2021 222
• 2020 213
• 202 2
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• 2015 74
• 2014 75
• 2013 97
• 2012 22
• 2011 45
• 2010 61
• 2009 41
• 2008 51
• 2007 44
• 2006 22
• 2005 29
• 2004 20
• 2003 11
• 2002 18
• 2001 26
• *202 1

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