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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Decreto
Ano:
2023
Categoria Legislação
Qualquer
Código Tributário
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
Lei Municipal
Lei Orgânica
Ministério Público
Plano Diretor
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2006
2005
2004
2003
2002
2001
*202
Número
Data de Publicação
Súmula
Pesquisar
Categoria
Código Tributário
2
Decreto
667
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Municipal
806
Lei Orgânica
1
Ministério Público
1
Plano Diretor
8
Portaria
161
Status
Revogado
2
Vigente
1645
Ano
2024
13
2023
98
2022
123
2021
182
2020
203
202
1
2019
150
2018
94
2017
79
2016
67
2015
74
2014
75
2013
97
2012
22
2011
45
2010
61
2009
41
2008
51
2007
44
2006
22
2005
29
2004
20
2003
11
2002
18
2001
26
*202
1
Pesquisa Avançada
Decreto 3166/2023
Status:
Revogado
Data de Publicação:
06/06/2023
Súmula:
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO, para ocupar Cargo de Provimento em Comissão e, dá outras providências.
Detalhes
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