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Legislação

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Categoria

Código Tributário 2

Lei Municipal 806

Lei Orgânica 1

Ministério Público 1

Plano Diretor 8

Status

Ano

Lei Municipal 1115/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 11/04/2024
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1076/2023 (LDO 2024) e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 1114/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/04/2024
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1076/2023 :(LDO 2024) e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 1113/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2022), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1076/2023 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 1113/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/04/2024
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2022), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1076/2023 e dá outras providências.
Detalhes