Opções de acessibilidade
.png)
As RPPNs são Reservas Particulares do Patrimônio Natural, isto é, espaços particulares que guardam potenciais de proteção da natureza e conservação da fauna e flora. Sendo assim, esses terrenos ao se regularizarem, a partir do Decreto Federal n° 5746/2006, passam a integrar-se a soma de Unidades de Conservação (públicas e privadas). De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei Federal n° 9.985/2000):
Art. 1o A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
