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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Decreto
Ano:
*202
Categoria Legislação
Qualquer
Código Tributário
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
Lei Municipal
Lei Orgânica
Ministério Público
Plano Diretor
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2004
2003
2002
2001
*202
Número
Data de Publicação
Súmula
Pesquisar
Categoria
Código Tributário
2
Decreto
676
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Municipal
913
Lei Orgânica
1
Ministério Público
1
Plano Diretor
8
Portaria
161
Status
Revogado
2
Vigente
1761
Ano
2024
42
2023
120
2022
157
2021
212
2020
203
202
2
2019
150
2018
94
2017
79
2016
67
2015
74
2014
75
2013
97
2012
22
2011
45
2010
61
2009
41
2008
51
2007
44
2006
22
2005
29
2004
20
2003
11
2002
18
2001
26
*202
1
Pesquisa Avançada
Decreto 2746/*202
Status:
Vigente
Data de Publicação:
18/03/2020
Súmula:
Dispõe sobre o prazo para pagamento do I.P.T.0 (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2020 e dá outras Providências.
Detalhes
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