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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Decreto
Ano:
*202
Categoria Legislação
Qualquer
Código Tributário
Decreto
Lei Municipal
Lei Orgânica
Ministério Público
Plano Diretor
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2004
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2002
2001
*202
Número
Data de Publicação
Súmula
Pesquisar
Categoria
Código Tributário
2
Decreto
546
Lei Municipal
806
Lei Orgânica
1
Ministério Público
1
Plano Diretor
8
Portaria
161
Status
Revogado
1
Vigente
1524
Ano
2024
4
2023
31
2022
77
2021
182
2020
203
202
1
2019
150
2018
94
2017
79
2016
67
2015
74
2014
75
2013
97
2012
22
2011
45
2010
61
2009
41
2008
51
2007
44
2006
22
2005
29
2004
20
2003
11
2002
18
2001
26
*202
1
Pesquisa Avançada
Decreto 2746/*202
Status:
Vigente
Data de Publicação:
18/03/2020
Súmula:
Dispõe sobre o prazo para pagamento do I.P.T.0 (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2020 e dá outras Providências.
Detalhes
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