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Status

Ano

Lei Municipal 531/2011
Vigente
01/03/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guaporema – Estado do Paraná a aceitar como forma de pagamento de tributos a dação em pagamento e, dá outras providências.
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Lei Municipal 530/2011
Vigente
22/02/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar Teste Seletivo, e dá outras providências.
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Lei Municipal 529/2011
Vigente
22/02/2011
Concede recomposição monetária dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Assessores da Prefeitura Municipal, do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, da outras providencias.
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Lei Municipal 528/2011
Vigente
15/02/2011
Concede recomposição monetária do Subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, da outras providencias.
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Lei Municipal 527/2011
Vigente
27/01/2011
Concede reajuste salarial, aos servidores Publico Municipais detentores de cargo de provimento efetivo, cargo em comissão, bem como, aos pensionistas e aos empregados públicos do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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