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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Código Tributário
Ano:
2017
Categoria Legislação
Qualquer
Código Tributário
Decreto
Lei Municipal
Lei Orgânica
Ministério Público
Plano Diretor
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
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2004
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2002
2001
*202
Número
Data de Publicação
Súmula
Pesquisar
Categoria
Código Tributário
2
Decreto
546
Lei Municipal
806
Lei Orgânica
1
Ministério Público
1
Plano Diretor
8
Portaria
161
Status
Revogado
1
Vigente
1524
Ano
2024
4
2023
31
2022
77
2021
182
2020
203
202
1
2019
150
2018
94
2017
79
2016
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2015
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2014
75
2013
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2012
22
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2010
61
2009
41
2008
51
2007
44
2006
22
2005
29
2004
20
2003
11
2002
18
2001
26
*202
1
Pesquisa Avançada
Código Tributário 854/2017
Status:
Vigente
Data de Publicação:
23/12/2017
Súmula:
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Detalhes
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