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Legislação

Filtro

Categoria

Audiências - Atas 49

Código Tributário 2

Editais de Audiências Públicas 48

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Municipal 927

Lei Orgânica 1

Ministério Público 1

Orçamentos/ Leis 2

Plano Diretor 8

Status

Ano

Editais de Audiências Públicas 1/2020
Status: Vigente
Data de Publicação: 24/01/2020
Súmula: EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS - TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2019
Detalhes

Lei Municipal 1057/202
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/12/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 979/2021 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 990/202
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/09/2021
Súmula: Suspende o pagamento dos Subsídios fixados para o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente do Legislativo, Assessores e Secretários, do Município de Guaporema-PR através das Leis Municipais n2 965/2020, 966/2020 e 967/2020, até o dia 31 de Dezembro de 2021, e dá outras providências.
Detalhes

Decreto 2746/*202
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/03/2020
Súmula: Dispõe sobre o prazo para pagamento do I.P.T.0 (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2020 e dá outras Providências.
Detalhes