Opções de acessibilidade
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Decreto 3281/2024 |
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| Vigente |
| 08/03/2024 |
| Dispõe sobre a nomeação dos Integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e, dá outras providências |
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Decreto 3280/2024 |
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| Vigente |
| 08/03/2024 |
| Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros do Núcleo de Segurança do Paciente, da Unidade Básica de Saúde do Município de Guaporema/PR e, dá outras providências |
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Decreto 3279/2024 |
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| Vigente |
| 07/03/2024 |
| Dispõe sobre a nomeação, em virtude de aprovação em Concurso Público, realizado pelo Município de Guaporema Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Decreto 3278/2024 |
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| Vigente |
| 07/03/2024 |
| Dispõe sobre a nomeação, em virtude de aprovação em Concurso Público, realizado pelo Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Decreto 3277/2024 |
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| Vigente |
| 07/03/2024 |
| Dispõe sobre a nomeação, em virtude de aprovação em Concurso Público, realizado pelo Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Decreto 3276/2024 |
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| Vigente |
| 07/03/2024 |
| Dispõe sobre a nomeação, em virtude de aprovação em Concurso Público, realizado pelo Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Decreto 3275/2024 |
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| Vigente |
| 07/03/2024 |
| Dispõe sobre a nomeação, em virtude de aprovação em Concurso Público, realizado pelo Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Decreto 3274/2024 |
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| Vigente |
| 07/03/2024 |
| Dispõe sobre a nomeação, em virtude de aprovação em Concurso Público, realizado pelo Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Decreto 3273/2024 |
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| Vigente |
| 07/03/2024 |
| Dispõe sobre a nomeação, em virtude de aprovação em Concurso Público, realizado pelo Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Decreto 3272/2024 |
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| Vigente |
| 05/03/2024 |
| Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema, para o quadriênio 10/01/2024 à 10/01/2028 |
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Decreto 3269/2024 |
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| Vigente |
| 08/02/2024 |
| Dispõe sobre o expediente nos dias 12, 13 e 14 de Fevereiro de 2024 em todos os órgãos e entidades da administração Pública Municipal e, dá outras providências. |
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Decreto 3268/2024 |
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| Vigente |
| 24/01/2024 |
| Dispõe sobre a concessão de gratificação por exercício de Responsabilidade Técnica e, dá outras providências |
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Decreto 3267/2024 |
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| Vigente |
| 24/01/2024 |
| Dispöe sobre a concessão de gratificação por exercício de Responsabilidade Técnica e, dá outras providências. |
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Decreto 3266/2024 |
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| Vigente |
| 24/01/2024 |
| Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências |
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Decreto 3265/2024 |
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| Vigente |
| 24/01/2024 |
| Dispõe sobre a concessão de gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica e, dá outras providências. |
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Decreto 3264/2024 |
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| Vigente |
| 17/01/2024 |
| Decreta Luto Oficial por 3 (três) dias Município de Guaporema-Pr, em virtude do falecimento da Sr.ª MADALENA APARECIDA BERTÃO SANTOS. |
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Decreto 3263/2024 |
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| Vigente |
| 17/01/2024 |
| Dispõe sobre Feriado Municipal em comemorações da Emancipação Política e, dá outras providências. |
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Decreto 3262/2024 |
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| Vigente |
| 18/01/2024 |
| Dispõe sobre a nomeação de membros para comissão de licitação, referente a Lei Federal n. 14.133/2021. |
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Decreto 3261/2024 |
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| Vigente |
| 13/01/2024 |
| Dispõe sobre o cancelamento de empenhos que constam em restos a pagar e dá outras providências. |
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Decreto 3259/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município Guaporema, Estado do Paraná, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação е contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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Decreto 3258/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaporema, Estado do Paraná, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos a que se refere a Lei n 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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Decreto 3257/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaporema, Estado do Paraná, as funções essenciais a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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Decreto 3256/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaporema, Estado do Paraná, o procedimento para o planejamento das licitações e contratações a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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Decreto 3255/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaporema, Estado do Paraná, os procedimentos licitatórios a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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Decreto 3254/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaporema, Estado do Paraná, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abrii de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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Decreto 3253/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaporema, Estado do Paraná, a participação da sociedade a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação е contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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Decreto 3252/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaporema, Estado do Paraná, as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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Decreto 3251/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaporema, Estado do Paraná, os pagamentos a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" |
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Decreto 3250/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaporema, Estado do Paraná, as modalidades de licitação a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas е fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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Decreto 3249/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaporema, Estado do Paraná, as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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Decreto 3248/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaporema, Estado do Paraná, os convênios e termos de cooperação a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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Decreto 3247/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaporema, Estado do Paraná, os regimes de empreitada a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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Decreto 3246/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaporema, Estado do Paraná, os orçamentos a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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Decreto 3245/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaporema, Estado do Paraná, as locações de imóveis a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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Decreto 3244/2024 |
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| Vigente |
| 16/01/2024 |
| Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Guaporema/PR. |
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Decreto 3243/2024 |
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| Vigente |
| 04/01/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024, autorizado pela Lei Municipal 1103/2023 e dá outras providências. |
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Decreto 3242/2024 |
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| Vigente |
| 09/01/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024), autorizado pela Lei Municipal 1094/2023 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1148/2024 |
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| Vigente |
| 19/12/2024 |
| Dispõe sobre a alteração dos Artigos 16 e 62 da Lei nº 1140/2024 e dá outras providências |
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Lei Municipal 1147/2024 |
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| Vigente |
| 19/12/2024 |
| Dispõe sobre autorização para alterar as ações PPA Lei nº. 993/2021, para o Exercício de 2025 e altera metas da LDO e Anexos de Metas Fiscais da Lei 1125/2024 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1146/2024 |
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| Vigente |
| 19/12/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei n°. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências |
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