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Legislação
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Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Ano:
2020
Categoria Legislação
Qualquer
Código Tributário
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
Lei Municipal
Lei Orgânica
Ministério Público
Plano Diretor
Portaria
Status Legislação
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Revogado
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2003
2002
2001
*202
Número
Data de Publicação
Súmula
Pesquisar
Categoria
Código Tributário
2
Decreto
673
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Municipal
912
Lei Orgânica
1
Ministério Público
1
Plano Diretor
8
Portaria
161
Status
Revogado
2
Vigente
1757
Ano
2024
38
2023
120
2022
157
2021
212
2020
203
202
2
2019
150
2018
94
2017
79
2016
67
2015
74
2014
75
2013
97
2012
22
2011
45
2010
61
2009
41
2008
51
2007
44
2006
22
2005
29
2004
20
2003
11
2002
18
2001
26
*202
1
Pesquisa Avançada
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