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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria Legislação
Qualquer
Lei Orgânica Municipal
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2000
Número
Data de Publicação
Súmula
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Categoria
Lei Orgânica Municipal
318
Status
Revogado
1
Vigente
317
Ano
2017
7
2016
1
2010
58
2009
40
2008
44
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44
2006
22
2005
29
2004
20
2003
11
2002
17
2001
24
2000
1
Pesquisa Avançada
Lei Orgânica Municipal 441/2009
Status:
Revogado
Data de Publicação:
17/07/2009
Súmula:
Altera Lei Municipal nº 288/05 (Plano Plurianual) e, dá outras providências.
Detalhes
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