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Ano

Lei Municipal 780/2016
Vigente
28/03/2016
Concede desconto nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e TAXAS, do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 779/2016
Vigente
28/03/2016
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais na modalidade do Programa de Atendimento a população Usuária da Política de Assistência social no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Guaporema.
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Lei Municipal 777/2016
Vigente
21/03/2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2016, alterando a Lei Municipal nº 773/2015, de 09 de Dezembro de 2015, publicado em 15 de Dezembro de 2015, a qual aprovou o orçamento do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 776/2016
Vigente
20/02/2016
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOÁ-LOS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE GUAPOREMA - APMI E A CASA DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE GUAPOREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 778/2015
Vigente
21/03/2016
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2016 (Lei 773/2015), altera as ações no PPA Lei nº. 678/2013, e inclui metas na LDO Lei nº. 750/2015 e dá outras providências.
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Lei Municipal 775/2015
Vigente
15/12/2015
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2015 (Lei 732/2014), altera as ações no PPA Lei nº. 678/2013, e inclui metas na LDO Lei nº. 721/2014 e dá outras providências.
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Lei Municipal 774/2015
Vigente
15/12/2015
Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, ou seguimento da população, com representantes ou constituídas no Município de Guaporema– Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 773/2015
Vigente
02/12/2015
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2016.
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Lei Municipal 772/2015
Vigente
20/11/2015
Dispõe sobre a alteração do Art. 15º da Lei 411/2008 de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 771/2015
Vigente
20/11/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos médicos participantes do Programa Mais Médicos e dá outras providências
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Lei Municipal 770/2015
Vigente
20/11/2015
Fixar salário para os membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 769/2015
Vigente
20/11/2015
Concede recomposição salarial, aos agentes políticos detentores de cargos de Secretários, Diretores de Departamentos e Assessores Municipais do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 768/2015
Vigente
20/11/2015
Concede recomposição salarial, aos servidores Publico Municipais detentores de cargo de provimento efetivo, cargo em comissão, bem como, aos pensionistas e aos empregados públicos do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 767/2015
Vigente
06/10/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um Ponto de Taxi e dá outras provid6encias.
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Lei Municipal 766/2015
Vigente
06/10/2015
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2015 (Lei 732/2014), altera as ações no PPA Lei nº. 678/2013, e inclui metas na LDO Lei nº. 721/2014 e dá outras providências.
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Lei Municipal 765/2015
Vigente
06/10/2015
Dispõe sobre a alteração do Art. 2º, inciso I da Lei Municipal nº 715/2014 de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 764/2015
Vigente
06/10/2015
Dispõe sobre a alteração do Art. 2º, inciso I e Art. 4º, da Lei Municipal nº 717/2014 de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 763/2015
Vigente
06/10/2015
Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 732/2014 (Orçamento 2015), de 26 de Novembro de 2014, publicado em 28 de Novembro de 2014 dá outras providências.
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Lei Municipal 762/2015
Vigente
06/10/2015
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2015 (Lei 732/2014), altera as ações no PPA Lei nº. 678/2013, e inclui metas na LDO Lei nº. 721/2014 e dá outras providências.
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Lei Municipal 761/2015
Vigente
06/10/2015
Autoriza a alienação de lotes urbanos pertencentes ao Município, localizados no Conjunto Habitacional Canaã, restando “desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais”, para fins de implantação de Projetos Habitacional de interesse social e da outras providencias.
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Lei Municipal 760/2015
Vigente
19/08/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar através de Concessão Real de Uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, bens imóveis pertencentes ao Município de Guaporema e, dá outras providências.
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Lei Municipal 759/2015
Vigente
19/08/2015
Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 732/2014 (Orçamento 2015), de 26 de Novembro de 2014, publicado em 28 de Novembro de 2014 dá outras providências.
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Lei Municipal 758/2015
Vigente
19/08/2015
Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 732/2014 (Orçamento 2015), de 26 de Novembro de 2014, publicado em 28 de Novembro de 2014 dá outras providências.
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Lei Municipal 757/2015
Vigente
15/07/2015
Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 732/2014 (Orçamento 2015), de 26 de Novembro de 2014, publicado em 28 de Novembro de 2014 dá outras providências.
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Lei Municipal 756/2015
Vigente
08/07/2015
Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 732/2014 (Orçamento 2015), de 26 de Novembro de 2014, publicado em 28 de Novembro de 2014 dá outras providências.
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Lei Municipal 755/2015
Vigente
30/06/2015
Dispõe sobre a alteração do Art. 5º da Lei 741/2015 de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 754/2015
Vigente
02/07/2015
Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 732/2014 (Orçamento 2015), de 26 de Novembro de 2014, publicado em 28 de Novembro de 2014 dá outras providências.
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Lei Municipal 753/2015
Vigente
24/06/2015
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2015 (Lei 732/2014), altera as ações no PPA Lei nº. 678/2013, e inclui metas na LDO Lei nº. 721/2014 e dá outras providências.
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Lei Municipal 752/2015
Vigente
10/06/2015
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2015 (Lei 732/2014), altera as ações no PPA Lei nº. 678/2013, e inclui metas na LDO Lei nº. 721/2014 e dá outras providências.
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Lei Municipal 751/2015
Vigente
03/06/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação- PME para o decênio 2014-2024 e dá outras providências.
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Lei Municipal 750/2015
Vigente
03/06/2015
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e, Normas de Execução Financeira, para exercício econômico-financeiro de 2016 e, dá outras providencias.
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Lei Municipal 749/2015
Vigente
28/05/2015
Denomina ruas na cidade de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 748/2015
Vigente
28/05/2015
Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei 600/2012 de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 747/2015
Vigente
20/05/2015
: Denomina de Rua do Bosque, a rua central às quadras 02, 03, 04 e 05, nesta cidade de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 746/2015
Vigente
20/05/2015
Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 732/2014 (Orçamento 2015), de 26 de Novembro de 2014, publicado em 28 de Novembro de 2014 dá outras providências.
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Lei Municipal 745/2015
Vigente
20/05/2015
Altera Lei Municipal nº 721/2014 Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 16 de Julho de 2014, publicado em 20 de Julho de 2014 e, dá outras providências.
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Lei Municipal 744/2015
Vigente
20/05/2015
Altera Lei Municipal nº 678/2013 (Plano Plurianual 2014-2017), de 05 de Dezembro de 2013, publicado em 07 de Dezembro de 2013 e, dá outras providências.
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Lei Municipal 743/2015
Vigente
13/05/2015
Dispõe sobre a alteração do Paragrafo 1º do art. 2º e do Art. 5º da Lei 706/2014 de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 742/2015
Vigente
22/04/2015
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Lei Municipal 741/2015
Vigente
09/04/2015
Disciplina os critérios para alienação de lotes urbanos pertencentes ao Município, localizados no Conjunto Habitacional Canaã denominados como terrenos comerciais, e da outras providencias.
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