Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 1139/2024 |
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| Vigente |
| 15/10/2024 |
| Dispõe sobre abertura de credito suplementar no Orçamento de 2024 |
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Lei Municipal 1136/2024 |
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| Vigente |
| 25/09/2024 |
| Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2024. |
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Lei Municipal 1128/2024 |
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| Vigente |
| 12/06/2024 |
| Altera a redação do Parágrafo Único do - artigo 1º da Lei nº 1028/2022 de 07 de junho de 2022. |
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Lei Municipal 1127/2024 |
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| Vigente |
| 12/06/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024) e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1126/2024 |
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| Vigente |
| 12/06/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024) e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1125/2024 |
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| Vigente |
| 12/06/2024 |
| Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e, Normas de Execução Financeira, para exercício econômico-financeiro de 2025 e, dá outras providencias. |
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Lei Municipal 1124/2024 |
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| Vigente |
| 06/06/2024 |
| Dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o Parágrafo terceiro no artigo 143 da Lei Municipal nº 109/1994, que passam a vigorar com a seguinte redação. |
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Lei Municipal 1123/2024 |
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| Vigente |
| 23/05/2024 |
| Institui sobre a prorrogação do prazo para construir e residir nos imóveis cedidos, estabelecido no artigo 10 da Lei Municipal 715/2014 que trata do Programa Habitacional do Município de Guaporema/PR, bem como, regulamenta a forma de avaliação pela comissão designada, estabelecido no art. 3º da Lei Municipal 788/2016, acerca dos lotes cedidos onerosamente, para fins de transferência pelo Poder Público Municipal. |
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Lei Municipal 1122/2024 |
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| Vigente |
| 23/05/2024 |
| Institui o Plano Municipal de Cultura PLAMCULT - e adota outras providências. |
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Lei Municipal 1121/2024 |
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| Vigente |
| 23/05/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024) e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1120/2024 |
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| Vigente |
| 23/05/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024) e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1119/2024 |
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| Vigente |
| 03/05/2024 |
| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Politica Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências". |
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Lei Municipal 1118/2024 |
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| Vigente |
| 03/05/2024 |
| "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM-e då outras providências". |
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Lei Municipal 1117/2024 |
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| Vigente |
| 30/04/2024 |
| Autoriza o Executivo a utilizar os valores da alienação dos terrenos do Conjunto Habitacional Jardim Canaà e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 1116/2024 |
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| Vigente |
| 18/04/2024 |
| "Altera a redação do Parágrafo Único, do Artigo 1º, da Lei Municipal 1097/2023." |
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Lei Municipal 1115/2024 |
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| Vigente |
| 11/04/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1076/2023 (LDO 2024) e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1114/2024 |
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| Vigente |
| 04/04/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1076/2023 :(LDO 2024) e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1113/2024 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2022), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1076/2023 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1113/2024 |
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| Vigente |
| 04/04/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2022), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1076/2023 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1110/2024 |
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| Vigente |
| 26/01/2024 |
| Dispõe sobre a Concessão da Recomposição Monetária do Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providencias. |
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Lei Municipal 1109/2024 |
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| Vigente |
| 26/01/2024 |
| Dispõe sobre a Concessão da Recomposição Monetária do Subsídio dos Vereadores e Presidente do Legislativo Municipal e dá outras providencias. |
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Lei Municipal 1108/2024 |
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| Vigente |
| 26/01/2024 |
| Concede recomposição salarial, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal, detentores de Cargo de Provimento Efetivo e Cargo em Comissão, do Município de Guaporema Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 1107/2024 |
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| Vigente |
| 26/01/2024 |
| Fixa salário para os membros do Conselho Tutelar do Municipio de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 1106/2024 |
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| Vigente |
| 26/01/2024 |
| Concede recomposição salarial, aos servidores Publico Municipais detentores de cargo de provimento efetivo, cargo em comissão, bem como, aos pensionistas e aos empregados públicos do Municipio de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 1105/2023 |
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| Vigente |
| 22/12/2023 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 (Lei 1051/2022), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1030/2023 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1104/2023 |
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| Vigente |
| 23/12/2023 |
| Dispõe sobre os acréscimos ao Artigo 8 da Lei Municipal N° 926/2019 de 12 de dezembro e dá outras providencias. |
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Lei Municipal 1103/2023 |
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| Vigente |
| 23/12/2023 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1076/2023 (LDO 2024) e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1102/2023 |
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| Vigente |
| 23/12/2023 |
| Dispõe Sobre a INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DE FARMACÊUTICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 1101/2023 |
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| Vigente |
| 23/12/2023 |
| Dispõe sobre a INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA GTIDE, VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CONTINGENTE, NA FORMA QUE ABAIXO SE ESPECÍFICA |
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Lei Municipal 1100/2023 |
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| Vigente |
| 23/12/2023 |
| Dispõe sobre a INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DE FARMACEUTICO QUE DESENVOLVEREM AS ATIVIDADES DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS. |
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Lei Municipal 1099/2023 |
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| Vigente |
| 23/12/2023 |
| "Altera o Parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1036/2022". |
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Lei Municipal 1098/2023 |
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| Vigente |
| 21/12/2023 |
| "Altera o Parágrafo 2º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1035/2022". |
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Lei Municipal 1097/2023 |
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| Vigente |
| 23/12/2023 |
| AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO JARDIM CANAA AOS BENEFICIÁRIOS QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL N° 715/2014 |
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Lei Municipal 1097/2023 |
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| Vigente |
| 23/12/2023 |
| AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO JARDIM CANAA AOS BENEFICIÁRIOS QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL N° 715/2014. |
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Lei Municipal 1096/2023 |
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| Vigente |
| 23/12/2023 |
| "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUAPOREMA ESTADO DO PARANA, MEDIANTE PROCESSO LICITATORIO PERTINENTE, CEDER A PESSOA JURÍDICA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, MEDIANTE ENCARGOS, IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PARQUE INSDUSTRIAL DO MUNICIPIO, PARA FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E. DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Lei Municipal 1095/2023 |
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| Vigente |
| 23/12/2023 |
| Ementa: Dispõe sobre a Alteração da Lei 927/2019 e seus anexos do Município de Guaporema e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1094/2023 |
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| Vigente |
| 13/12/2023 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1076/2023 (LDO 2024) e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1093/2023 |
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| Vigente |
| 13/12/2023 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 (Lei 1051/2022), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1030/2022 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1092/2023 |
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| Vigente |
| 23/11/2023 |
| Estima a Receita a fixa a fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2024. |
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Lei Municipal 1091/2023 |
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| Vigente |
| 01/11/2023 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 (Lei 1051/2022), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 1030/2022 e dá outras providências. |
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