Legislação

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Categoria

• Código Tributário 2
• Decreto 546
• Lei Municipal 806
• Lei Orgânica 1
• Ministério Público 1
• Plano Diretor 8
• Portaria 161

Status

• Revogado 1
• Vigente 1524

Ano

• 2024 4
• 2023 31
• 2022 77
• 2021 182
• 2020 203
• 202 1
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• 2018 94
• 2017 79
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• 2013 97
• 2012 22
• 2011 45
• 2010 61
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• 2008 51
• 2007 44
• 2006 22
• 2005 29
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• 2002 18
• 2001 26
• *202 1

Pesquisa Avançada

Portaria 1862/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/02/2013
Súmula: DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO CONTRATO.
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