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Legislação

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Código Tributário 2

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Municipal 912

Lei Orgânica 1

Ministério Público 1

Plano Diretor 8

Status

Ano

Lei Municipal 579/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 20/12/2011
Súmula: Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 519/2010 (Orçamento 2011), de 14 de Dezembro de 2010, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 578/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 13/12/2011
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2012.
Detalhes

Lei Municipal 577/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2011
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 e DECRETO N° 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei Municipal 576/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2011
Súmula: Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 519/2010 (Orçamento 2011), de 14 de Dezembro de 2010, publicada em 18 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 575/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 548/11 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012), de 28 de Junho de 2011, publicada em 29 de junho de 2011 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 574/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 481/10 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011), de 18 de Maio de 2010, publicada em 19 de Maio de 2010 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 573/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 439/09 (Plano Plurianual 2010-2013), de 01 de Julho de 2009 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 572/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2011
Súmula: Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 519/2010 (Orçamento 2011), de 14 de Dezembro de 2010, publicada em 18 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 571/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 548/11 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012), de 28 de Junho de 2011, publicada em 29 de junho de 2011 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 570/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 481/10 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011), de 18 de Maio de 2010, publicada em 19 de Maio de 2010 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 569/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 439/09 (Plano Plurianual 2010-2013), de 01 de Julho de 2009 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 567/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 22/11/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 481/10 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011), de 18 de Maio de 2010, publicada em 19 de Maio de 2010 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 566/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 22/11/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 439/09 (Plano Plurianual 2010-2013), de 01 de Julho de 2009 e, dá outras providências
Detalhes

Lei Municipal 562/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/09/2011
Súmula: Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Detalhes

Lei Municipal 559/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/08/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 548/11 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012), de 28 de Junho de 2011, publicada em 29 de junho de 2011 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 558/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/08/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 481/10 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011), de 18 de Maio de 2010, publicada em 19 de Maio de 2010 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 556/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/07/2011
Súmula: Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 519/2010 (Orçamento 2011), de 14 de Dezembro de 2010, publicada em 18 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 555/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/07/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 481/10 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011), de 18 de Maio de 2010, publicada em 19 de Maio de 2010 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 554/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 21/07/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 439/09 (Plano Plurianual 2010-2013), de 01 de Julho de 2009 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 553/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/07/2011
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 462/2009 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 552/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/06/2011
Súmula: Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 519/2010 (Orçamento 2011), de 14 de Dezembro de 2010, publicada em 18 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 551/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/06/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 481/10 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011), de 18 de Maio de 2010, publicada em 19 de Maio de 2010 e, dá outras providências
Detalhes

Lei Municipal 550/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/06/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 439/09 (Plano Plurianual 2010-2013), de 01 de Julho de 2009 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 549/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/06/2011
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 423/2009 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 547/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 21/06/2011
Súmula: Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 519/2010 (Orçamento 2011), de 14 de Dezembro de 2010, publicada em 18 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 546/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 21/06/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 481/10 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011), de 18 de Maio de 2010, publicada em 19 de Maio de 2010 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 545/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 21/06/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 439/09 (Plano Plurianual 2010-2013), de 01 de Julho de 2009 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 544/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 07/06/2011
Súmula: Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 519/2010 (Orçamento 2011), de 14 de Dezembro de 2010, publicada em 18 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 543/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 07/06/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 481/10 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011), de 18 de Maio de 2010, publicada em 19 de Maio de 2010 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 542/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 07/06/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 439/09 (Plano Plurianual 2010-2013), de 01 de Julho de 2009 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 541/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2011
Súmula: Abre Crédito Suplementar, Alterando a Lei Municipal nº 519/2010 (Orçamento 2011), de 14 de Dezembro de 2010, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 540/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2011
Súmula: Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 519/2010 (Orçamento 2011), de 14 de Dezembro de 2010, publicada em 18 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 539/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 481/10 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011), de 18 de Maio de 2010, publicada em 19 de Maio de 2010 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 538/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 439/09 (Plano Plurianual 2010-2013), de 01 de Julho de 2009 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 537/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2011
Súmula: Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 519/2010 (Orçamento 2011), de 14 de Dezembro de 2010, publicada em 18 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 536/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 481/10 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011), de 18 de Maio de 2010, publicada em 19 de Maio de 2010 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 535/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2011
Súmula: Altera Lei Municipal nº 439/09 (Plano Plurianual 2010-2013), de 01 de Julho de 2009 e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 534/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 03/05/2011
Súmula: Abre Crédito Especial, Alterando a Lei Municipal nº 519/2010 (Orçamento 2011), de 14 de Dezembro de 2010, publicada em 18 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 533/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 03/05/2011
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2011, alterando a Lei Municipal nº 519/2010, de 14 de Dezembro de 2010, publicado em 18 de Dezembro de 2010, a qual aprovou o orçamento do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 532/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/04/2011
Súmula: Concede desconto nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e TAXAS, do Município de Guaporema – Estado do Paraná e, dá outras providências.
Detalhes