Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 1161/2025 |
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| Vigente |
| 26/06/2025 |
| Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do município Guaporema - PR |
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Lei Municipal 1160/2025 |
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| Vigente |
| 26/06/2025 |
| Altera a Lei Municipal nº 1.010, de 2022, para modificar a nomenclatura da "Divisão de Vigilância Sanitária" para "Divisão de Vigilância em Saúde", e dá outras providências |
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Lei Municipal 1159/2025 |
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| Vigente |
| 26/06/2025 |
| Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargo de provimento efetivo, e das outras providências. |
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Lei Municipal 1158/2025 |
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| Vigente |
| 27/06/2025 |
| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal, e do Fundo Municipal de Esporte |
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Lei Municipal 1157/2025 |
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| Vigente |
| 07/05/2025 |
| Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargo de provimento efetivo, e da outras providencias |
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Lei Municipal 1155/2025 |
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| Vigente |
| 27/02/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024) altera as ações no PPA Lei nº 993/2021, e inclui metas na LDO lei nº 1125/2024 e dá outras providencias. |
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Lei Municipal 1154/2025 |
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| Vigente |
| 27/02/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024) altera as ações no PPA Lei nº 993/2021, e inclui metas na LDO lei nº 1125/2024 e dá outras providencias. |
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Lei Municipal 1153/2025 |
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| Vigente |
| 27/02/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024) altera as ações no PPA Lei nº 993/2021, e inclui metas na LDO lei nº 1125/2024 e dá outras providencias. |
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Lei Municipal 1152/2025 |
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| Vigente |
| 29/01/2025 |
| Concede recomposição salarial, aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Guaporema - Estado do Paraná, detentores de Cargo de Provimento Efetivo e Cargo em Comissão e dá outras providências |
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Lei Municipal 1151/2025 |
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| Vigente |
| 29/01/2025 |
| Altera a redação do Art. 109 da Lei 109/1994 e acrescenta o parágrafo sétimo 7° no artigo 109 da referida Lei |
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Lei Municipal 1150/2025 |
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| Vigente |
| 29/01/2025 |
| Fixa Salário para os Membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 1149/2025 |
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| Vigente |
| 29/01/2025 |
| Concede Recomposição Salarial, aos servidores Publico Municipais detentores de cargo de provimento efetivo, pensionistas e aos empregados públicos do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências |
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Audiências - Atas 108/2025 |
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| Vigente |
| 30/09/2025 |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS - SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2025 |
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Audiências - Atas 107/2025 |
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| Vigente |
| 21/08/2025 |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA RECEBIMENTO E ANÁLISE DAS PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026/2029 E ORÇAMENTO 2026 |
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Audiências - Atas 106/2025 |
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| Vigente |
| 22/05/2025 |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS – PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025 E PLANO PLURIANUAL DE 2026-2029 |
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Audiências - Atas 105/2025 |
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| Vigente |
| 08/04/2025 |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA ELABORAÇÃO LDO 2026 |
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Audiências - Atas 104/2025 |
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| Vigente |
| 30/01/2025 |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS - TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2024 |
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Editais de Audiências Públicas 5/2025 |
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| Vigente |
| 30/09/2025 |
| EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS - SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2025 |
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Editais de Audiências Públicas 4/2025 |
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| Vigente |
| 20/08/2025 |
| EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA RECEBIMENTO E ANÁLISE DAS PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026/2029 E ORÇAMENTO 2026 |
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Editais de Audiências Públicas 3/2025 |
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| Vigente |
| 22/05/2025 |
| EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS – PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025 E PLANO PLURIANUAL DE 2026-2029 |
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Editais de Audiências Públicas 2/2025 |
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| Vigente |
| 04/04/2025 |
| EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ELABORAÇÃO LDO 2026 |
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Portaria 1/2025 |
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| Vigente |
| 07/04/2025 |
| Dispõe sobre o estabelecimento da introdução e desenvolvimento do Pensamento Computacional na Educação Básica das escolas da Rede Municipal de Ensino em detrimento às legislações vigentes. Esta iniciativa visa preparar os estudantes para os desafios do mundo contemporâneo, promovendo habilidades essenciais como resolução de problemas, lógica e criatividade e dá outras providências. |
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Projeto 1/2025 |
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| Vigente |
| 07/04/2025 |
| Justificativa: Promover a recuperação contínua mediante as competências e habilidades de Língua Portuguesa e Matemática. Ela é composta por uma série de ações e atividades que, juntas, tem como objetivo impulsionar o processo de ensino e aprendizagem considerando estudantes em diferentes níveis de aprendizagem. Quando se fala em Recomposição de aprendizagens o foco é garantir a construção de conhecimentos que ajudem a desenvolver competências e habilidades de acordo com o ano escolar em que os alunos estão matriculados. Neste sentido, a BNCC e seus currículos são ótimas ferramentas para direcionar essa Recomposição. É preciso fazer uma seleção das habilidades prioritárias que devem ser trabalhadas no ano letivo, principalmente, em Língua Portuguesa e Matemática. |
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Editais de Audiências Públicas 1/2025 |
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| Vigente |
| 29/01/2025 |
| EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS - TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2024 |
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Decreto 3419/2024 |
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| Vigente |
| 12/12/2024 |
| Abre Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 24.150,00 (Vinte e quatro mil, cento e cinquenta Reais), no Exercício financeiro de 2024, e da outras providencias. |
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Decreto 3414/2024 |
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| Vigente |
| 05/12/2024 |
| Dispõe sobre a reprogramação financeira para o Exercício Financeiro de 2024, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, Metras de Arrecadação mensal contemplado as alterações do Decreto N 3414 e da outras providencias. |
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Decreto 3413/2024 |
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| Vigente |
| 05/12/2024 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do município no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos e Sessenta Mil Reais), no Exercício Financeiro de 2024, e da outras providências. |
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Decreto 3412/2024 |
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| Vigente |
| 29/11/2024 |
| Abre Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no Valor de R$328.000,00 (Trezentos e Vinte e Oito mil reais), no Exercício financeiro de 2024, e da outra providencias. |
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Decreto 3409/2024 |
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| Vigente |
| 14/11/2024 |
| Dispõe sobre a programação financeira, para o Exercício Financeiro de 2025, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, Metas de Arrecadação Mensal e da outra providencias. |
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Decreto 3408/2024 |
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| Vigente |
| 06/11/2024 |
| Abre Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 24.279,00 (Vinte e Quatro mil, Duzentos e Setenta e Nove Reais), no Exercício financeiro de 2024, e da outras providencias. |
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Decreto 3404/2024 |
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| Vigente |
| 23/10/2024 |
| Dispõe sobre o Feriado ao dia do Funcionário Público e, dá outras providências |
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Decreto 3401/2024 |
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| Vigente |
| 15/10/2024 |
| Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2024 |
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Decreto 3399/2024 |
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| Vigente |
| 11/10/2024 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 35.300,00 (Trinta e Cinco mil e trezentos reais), no Exercício financeiro de 2024 e da outras providencias. |
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Decreto 3398/2024 |
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| Vigente |
| 03/10/2024 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento geral do município no valor de R$ 176.400,00 (Cento e Setenta e Seis Mil e Quatrocentos Reais), no Exercício Financeiro de 2024 e da outras providencias. |
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Decreto 3378/2024 |
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| Vigente |
| 09/07/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024) e dá outras providências. |
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Decreto 3354/2024 |
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| Vigente |
| 14/06/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024), autorizado pela Lei Municipal nº 1127/2024 e dá outras providências. |
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Decreto 3353/2024 |
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| Vigente |
| 12/06/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024), autorizado pela Lei Municipal nº 1126/2024 e dá outras providências. |
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Decreto 3349/2024 |
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| Vigente |
| 11/06/2024 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 514.753,00 (Quinhentos e Quatorze Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais), no Exercício Financeiro de 2024, e da outras providências. |
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Decreto 3344/2024 |
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| Vigente |
| 23/05/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1076/2023 (LDO 2024), autorizado pela Lei Municipal N.° 1121/2024 e dá outras providências. |
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Decreto 3343/2024 |
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| Vigente |
| 23/05/2024 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 (Lei 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 1076/2023 (LDO 2024), autorizado pela Lei Municipal N.º 1120/2024 e dá outras providências. |
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