Dispõe sobre constituição de Comissão Especial, com fito para avaliação de bens imóveis, para fins de adquirir imóveis rural a título oneroso, visando atender às finalidades precípuas da Administração Pública, que especifica e, da outras providências.
Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026
(Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº.
1175/2025, e inclui metas na LDO Lei n°. 1163/2025,
autorizado pela Lei Municipal 1187/2025 e dá outras
providências.
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