Legislação

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• Ano: 2026

Categoria Legislação QualquerAudiências - AtasCódigo TributárioDecretoEmenda à Lei OrgânicaLei MunicipalLei OrgânicaMinistério PúblicoOrçamentos/ LeisPlano DiretorPortariaProjeto

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20262025202420232022202120202022019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001*202

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Categoria

• Audiências - Atas 5
• Código Tributário 2
• Decreto 708
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei Municipal 919
• Lei Orgânica 1
• Ministério Público 1
• Orçamentos/ Leis 2
• Plano Diretor 8
• Portaria 162
• Projeto 1

Status

• Revogado 2
• Vigente 1808

Ano

• 2026 1
• 2025 41
• 2024 46
• 2023 121
• 2022 157
• 2021 212
• 2020 203
• 202 2
• 2019 150
• 2018 94
• 2017 79
• 2016 67
• 2015 74
• 2014 75
• 2013 97
• 2012 22
• 2011 45
• 2010 61
• 2009 41
• 2008 51
• 2007 44
• 2006 22
• 2005 29
• 2004 20
• 2003 11
• 2002 18
• 2001 26
• *202 1

Pesquisa Avançada

Decreto 3645/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/02/2026
Súmula: Institui ponto facultativo durante o feriado de carnaval nas repartições públicas municipais, na forma que especifica.
Detalhes