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• Categoria: Editais de Audiências Públicas

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• Audiências - Atas 47
• Código Tributário 2
• Decreto 737
• Editais de Audiências Públicas 42
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei Municipal 927
• Lei Orgânica 1
• Ministério Público 1
• Orçamentos/ Leis 2
• Plano Diretor 8
• Portaria 162
• Projeto 1

Status

• Revogado 2
• Vigente 1929

Ano

• 2026 42
• 2025 42
• 2024 56
• 2023 130
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• 202 2
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• 2012 22
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• 2009 41
• 2008 51
• 2007 44
• 2006 22
• 2005 29
• 2004 20
• 2003 11
• 2002 18
• 2001 26
• *202 1

Pesquisa Avançada

Editais de Audiências Públicas 2/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 07/04/2017
Súmula: EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ELABORAÇÃO PPA 2018 À 2021 E LDO 2018
Detalhes

Editais de Audiências Públicas 1/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/01/2017
Súmula: EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS - TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2016
Detalhes