Decreto 3028/2022 |
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Vigente |
13/04/2022 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME LEI Nº 1019/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 3025/2022 |
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Vigente |
24/03/2022 |
Dispõe sobre a reprogramação financeira, para o Exercício Financeiro de 2022, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, Metas de Arrecadação Mensal que contemplando as alterações dos Decretos nºs 3020 e 3021/2022 e da outras providências. |
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Decreto 3023/2022 |
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Vigente |
18/03/2022 |
Institui a Equipe Técnica Municipal de ELABORAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE GUAPOREMA - ESTADO DO PARANÁ, nomeia seus membros e dá outras providências. |
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Decreto 3022/2022 |
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Vigente |
18/03/2022 |
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e altera metas na LDO Lei nº. 979/2021, autorizado pela Lei Municipal nº 1013/2022 e dá outras providências. |
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Decreto 3021/2022 |
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Vigente |
18/03/2022 |
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e altera metas na LDO Lei nº. 979/2021, autorizado PELA Lei Municipal 1012/2022 e dá outras providências. |
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Decreto 3020/2022 |
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Vigente |
18/03/2022 |
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e altera metas na LDO Lei nº. 979/2021, autorizado pela Lei Municipal nº 1011/2022 e dá outras providências. |
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Decreto 3019/2022 |
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Vigente |
27/02/2022 |
Dispõe sobre Ponto Facultativo e, dá outras providências. |
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Decreto 3018/2022 |
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Vigente |
25/02/2022 |
DISPÕE SOBRE A RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMPRENDIDO COMO: ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO E CMEI PEQUENO PRINCEPE DO ANO LETIVO DE 2022, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 3017/2022 |
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Vigente |
08/02/2022 |
Dispõe sobre a nomeação de integrante do Conselho Municipal da de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e, dá outras providências. |
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Decreto 3016/2022 |
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Vigente |
18/01/2022 |
Dispõe sobre Feriado Municipal em comemorações da Emancipação Política e, dá outras providências. |
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Decreto 3015/2022 |
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Vigente |
11/01/2022 |
Declara situação de Emergência no Município, em decorência da ESTIAGEM |
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Decreto 3014/2022 |
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Vigente |
11/01/2022 |
Dispõe sobre homologação por este Município do reajuste dos serviços públicos de recebimento, tratamento e disposição dos resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Guaporema, e depositado no aterro sanitário do Município de Cianorte Estado do Paraná e da outras providências. |
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Decreto 3013/2022 |
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Vigente |
11/01/2022 |
Disciplina sobre o prazo para pagamento do I.P.T.U (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2022 e, das outras providências. |
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Decreto 3012/2022 |
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Vigente |
11/01/2022 |
Disciplina prazo de pagamento do ALVARÁ DE LICENÇA para o exercício de 2022 e, das outras providências. |
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Portaria 2236/2022 |
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Vigente |
06/01/2023 |
Dispõe sobre instituição da Equipe de Apoio e Pregoeiro para análise das propostas de licitação na modalidade de Pregão dá outras providências. |
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Portaria 2234/2022 |
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Vigente |
28/04/2022 |
Dispõe sobre designação do Gestor de Convênio, e dá outras providências. |
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Portaria 2233/2022 |
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Vigente |
22/02/2022 |
O Prefeito Municipal de Guaporema Estado do Paraná, com posse de suas atribuições em 01 de janeiro de 2021. |
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Portaria 2232/2022 |
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Vigente |
16/02/2022 |
O Prefeito Municipal de Guaporema Estado do Paraná, com posse de suas atribuições em 01 de janeiro de 2021. |
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Portaria 2231/2022 |
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Vigente |
15/02/2022 |
O Prefeito Municipal de Guaporema Estado do Paraná, com posse de suas atribuições em 01 de janeiro de 2021. |
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Portaria 2230/2022 |
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Vigente |
09/02/2022 |
Dispõe sobre a instituição de Comissão Permanente de Licitação com função de receber, examinar e julgar todos os documentos relativos aos procedimentos licitatórios, bem como proceder no cadastramento de licitantes e, dá outras providências. |
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Portaria 2229/2022 |
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Vigente |
28/01/2022 |
Dispõe sobre instituição da Equipe de Apoio e Pregoeiro para análise das propostas de licitação na modalidade de Pregão dá outras providências. |
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Portaria 2228/2022 |
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Vigente |
28/01/2022 |
Dispõe sobre a instituição de Comissão Permanente de Licitação com função de receber, examinar e julgar todos os documentos relativos aos procedimentos licitatórios, bem como proceder no cadastramento de licitantes e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 1058/2022 |
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Vigente |
14/12/2022 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 (LEI 1051/2022), ALTERA AS AÇÕES NO PPA LEI Nº993/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº 1030/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1058/2022 |
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Vigente |
14/12/2022 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 (LEI 1051/2022), ALTERA AS AÇÕES NO PPA LEI Nº993/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº 1030/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1057/2022 |
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Vigente |
14/12/2022 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 (LEI 994/2021), ALTERA AS AÇÕES NO PPA LEI Nº993/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº 979/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1056/2022 |
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Vigente |
14/12/2022 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E INCLUSO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 810/2016 QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE NARGILÉ NO LOCAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO SUA VENDA AOS MENORES DE 18 ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E, PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FUMAR (DEF), BEM COMO, DOS ACESSÓRIOS E REFINS DESSES PRODUTOS, NO MUNÍCIPIO DE GUPOREMA - ESTADO DO PARANÁ. |
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Lei Municipal 1055/2022 |
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Vigente |
14/12/2022 |
INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPESA DE FOSSAS SÉPTICAS, NEGRAS OU SIMILARES NO MUNICIPIO DE GUAPOREMA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1054/2022 |
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Vigente |
07/12/2022 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC DO MUNICIPIO DE GUAPOREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1053/2022 |
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Vigente |
30/11/2022 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 (LEI Nº 994/2021), ALTERA AS AÇÕES NO PPA LEI Nº993/2021 E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº979/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1052/2022 |
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Vigente |
09/11/2022 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR AS AÇÕES NO PPA LEI Nº 993/2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E ALTERA METAS NA LDO E ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 1030/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1051/2022 |
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Vigente |
09/11/2022 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. |
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Lei Municipal 1050/2022 |
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Vigente |
26/10/2022 |
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº 993/2021, e altera metas na LDO Lei nº 979/2021 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1049/2022 |
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Vigente |
26/10/2022 |
Dispõe sobre autorização para correção no orçamento inicial de 2022 (Lei 994/2021), conforme Artigo 4º, incluso | e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1048/2022 |
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Vigente |
14/09/2022 |
Dispõe sobre o plano de cargos, salario e gratificação por titulação dos servidores efetivos do legislativo Municipal de Guaporema, estado do paraná e dá providências. |
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Lei Municipal 1047/2022 |
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Vigente |
14/09/2022 |
Autoriza o Município a celebrar, Convenio com clube Atlético paranaense, pra implantação de projeto social da escola furacão e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1046/2022 |
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Vigente |
07/09/2023 |
Dispõe sobre a alteração da Lei 926/2019 e seus anexos do Município de Guaporema e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1045/2022 |
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Vigente |
07/09/2022 |
Dispõe sobre a Alteração da Lei 927/2019 e seus anexos do Município de Guaporema e dá outras providencias. |
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Lei Municipal 1044/2022 |
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Vigente |
07/09/2022 |
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 979/2021 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1043/2022 |
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Vigente |
03/08/2022 |
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 979/2021 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1040/2022 |
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Vigente |
23/07/2022 |
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 979/2021 e dá outras providências. |
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