Legislação

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• Ano: 2026

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Audiências - Atas 47
• Código Tributário 2
• Decreto 737
• Editais de Audiências Públicas 42
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei Municipal 927
• Lei Orgânica 1
• Ministério Público 1
• Orçamentos/ Leis 2
• Plano Diretor 8
• Portaria 162
• Projeto 1

Status

• Revogado 2
• Vigente 1929

Ano

• 2026 42
• 2025 42
• 2024 56
• 2023 130
• 2022 167
• 2021 222
• 2020 213
• 202 2
• 2019 160
• 2018 104
• 2017 89
• 2016 67
• 2015 74
• 2014 75
• 2013 97
• 2012 22
• 2011 45
• 2010 61
• 2009 41
• 2008 51
• 2007 44
• 2006 22
• 2005 29
• 2004 20
• 2003 11
• 2002 18
• 2001 26
• *202 1

Pesquisa Avançada

Editais de Audiências Públicas 2/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 08/04/2026
Súmula: EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ELABORAÇÃO LDO 2027
Detalhes

Editais de Audiências Públicas 1/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 29/01/2026
Súmula: EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS – TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2025
Detalhes