Opções de acessibilidade
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Decreto 3641/2026 |
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| Vigente |
| 13/01/2026 |
| Dispõe sobre constituição de Comissão Especial, com fito para avaliação de bens imóveis, para fins de adquirir imóveis rural a título oneroso, visando atender às finalidades precípuas da Administração Pública, que especifica e, da outras providências. |
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Decreto 3640/2026 |
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| Vigente |
| 06/01/2026 |
| Dispõe sobre a Nomeação, para ocupar Cargo de Provimento em Comissão e, dá outras providências. |
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Decreto 3639/2026 |
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| Vigente |
| 22/01/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei n°. 1163/2025, autorizado pela Lei Municipal 1187/2025 e dá outras providências. |
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Decreto 3639/2025 |
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| Vigente |
| 22/01/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025, autorizado pela Lei Municipal 1187/2025 e dá outras providências. |
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Decreto 3638/2025 |
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| Vigente |
| 30/12/2025 |
| Dispõe sobre o cancelamento de empenhos que constam em restos a pagar e dá outras providências. |
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Decreto 3633/2025 |
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| Vigente |
| 26/12/2025 |
| Dispõe sobre Dação em Pagamento de Imóvel Urbano para pagamento de crédito tributário, lançados em nome devedor e, da outras providencias. |
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Decreto 3632/2025 |
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| Vigente |
| 19/12/2025 |
| Dispõe sobre recesso nas repartições públicas municiais, face as festividades alusivas ao período natalino e as festividades alusivas de final de ano |
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Decreto 3630/2025 |
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| Vigente |
| 23/12/2025 |
| Dispõe sobre a reprogramação financeira, para o Exercício Financeiro de 2025, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, Metas de Arrecadação Mensal contemplando as alterações dos Decretos n° 3621 е 3629/2025 e da outras providências. |
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Decreto 3629/2025 |
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| Vigente |
| 23/12/2025 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 712.216,79 (Setecentos Doze Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Setenta e Nove Centavos), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências. |
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Decreto 3628/2025 |
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| Vigente |
| 18/12/2025 |
| Dispõe sobre constituição de Comissão Especial, com fito da avaliação de bens imóveis, para fins de Dação em Pagamento de dívida de IPTU no município de Guaporema - Estado do Paraná e, da outras providências. |
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Decreto 3627/2025 |
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| Vigente |
| 18/12/2025 |
| Dispõe sobre Revogação da licitação originária do Procedimento Licitatório de Concorrência EL. Nº 01/2025 - Processo Adminstrativo nº 1072/2025, que tem como objeto Execução de Obra - Barração Industrial com área de 3.908,07 m2, por razões de conveniência e oportunidade, respeitando o interesse público |
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Decreto 3626/2025 |
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| Vigente |
| 16/12/2025 |
| Institui a atualização de Tributo Municipal - IMPOSTOS e TAXAS, para o exercício de 2026 e, das outras providências |
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Decreto 3625/2025 |
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| Vigente |
| 16/12/2025 |
| Disciplina prazo de pagamento do ALVARÁ DE LICENÇA para o exercício de 2026 e, das outras providências |
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Decreto 3624/2025 |
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| Vigente |
| 16/12/2025 |
| Disciplina sobre o prazo para pagamento do I.P.T.U (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2026 e, das outras providências. |
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Decreto 3623/2025 |
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| Vigente |
| 12/12/2025 |
| Dispõe sobre a EXONERAÇÃO, de Cargo de Provimento em Comissão e, dá outras providências |
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Decreto 3622/2025 |
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| Vigente |
| 17/12/2025 |
| Dispõe sobre a programação financeira, para o Exercício Financeiro de 2026, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, Metas de Arrecadação Mensal e da outras providências |
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Decreto 3621/2025 |
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| Vigente |
| 16/12/2025 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 765.258,78 (Setecentos e Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Cinqüenta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), no Exercício Financeiro de 2025, da outras providências |
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Decreto 3620/2025 |
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| Vigente |
| 28/11/2025 |
| Dispõe sobre a reprogramação financeira, para o Exercício Financeiro de 2025, que compreende, о cronograma de execução mensal de desembolso, Metas de Arrecadação Mensal contemplando as alterações do Decreto nº 3620/2025 e da outras providências |
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Decreto 3619/2025 |
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| Vigente |
| 28/11/2025 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 421.582,56 (Quatrocentos e Vinte e Um Mil, Quinhentos e Oitenta e Dois Reais Cinqüenta e Seis Centavos), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências |
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Decreto 3617/2025 |
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| Vigente |
| 02/12/2025 |
| Dispõe sobre a Nomeação do Administrador/Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -FMDM e, dá outras providências |
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Decreto 3616/2025 |
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| Vigente |
| 02/12/2025 |
| Dispõe sobre a Nomeação do Administrador/Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, dá outras providências |
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Decreto 3615/2025 |
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| Vigente |
| 19/11/2025 |
| Dispõe sobre recesso nas repartições públicas municiais no dia 21 de novembro, face ao feriado nacional do dia 20 de novembro de 2025 que celebra o dia de Zumbi e da Consciência Negra |
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Decreto 3614/2025 |
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| Vigente |
| 14/11/2025 |
| Dispõe sobre a reprogramação financeira, para o Exercício Financeiro de 2025, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, metas de Arrecadação mensal contemplado as alterações dos Decretos nº3613/2025 e da outras providencias. |
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Decreto 3613/2025 |
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| Vigente |
| 13/11/2025 |
| Abre Crédito adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$45.095,00 (Quarenta e cinco Mil e Noventa e Cinco Reais), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providencias. |
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Decreto 3612/2025 |
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| Vigente |
| 13/11/2025 |
| Dispõe a nomeação dos Integrantes do Conselho Municipal da Assistência Social para o biênio de 11/11/2025 a 12/11/2028 e, dá outras providências |
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Decreto 3611/2025 |
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| Vigente |
| 04/11/2025 |
| Dispõe sobre a nomeação do Administrador/Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e dá outras providências |
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Decreto 3610/2025 |
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| Vigente |
| 24/10/2025 |
| Dispõe sobre o recesso administrativo nas repartições públicas municipais no dia 27 de outubro de 2025, em alusão ao Dia do Servidor Público, e dá outras providências |
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Decreto 3609/2025 |
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| Vigente |
| 23/10/2025 |
| Dispõe sobre Desapropriação Amigável ou Judicial de Imóvel Urbano Declarado de Utilidade Pública, visando interesse público e, dá outras providências |
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Decreto 3608/2025 |
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| Vigente |
| 23/10/2025 |
| Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Amigável ou Judicial de Bem Imóvel, na forma que especifica e, dá outras providências |
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Decreto 3607/2025 |
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| Vigente |
| 22/10/2025 |
| Dispõe sobre reprogramação financeira, para o Exercício Financeiro de 2025, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, metas de Arrecadação mensal contemplado as alterações dos Decretos 3603 e 3606/2025 e da outras providencias. |
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Decreto 3606/2025 |
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| Vigente |
| 22/10/2025 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento geral do Município no valor de R$ 149.300,00 (Cento e Quarenta e nove mil e Trezentos Reais), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências. |
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Decreto 3605/2025 |
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| Vigente |
| 17/10/2025 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento geral do Município no valor de R$ 141.304,56 (Cento e Quarenta e Um mil. Trezentos e Quarenta Reais e Cinquenta e Seis Centavos), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências. |
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Decreto 3604/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA lei 993/2021, e inclui metas na LDO lei 1125/2024, autorizado pela Lei Municipal n 1173/2025 e dá outras providências. |
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Decreto 3603/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA lei nº 993/2021, e inclui metas na LDO lei nº 1125/2024, autorizado pela Lei Municipal nº 1172/2025 e da outras providencias. |
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Decreto 3600/2025 |
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| Vigente |
| 09/10/2025 |
| O Prefeito do Município de Guaporema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto a Lei Municipal nº 1068/2023 e dá outras providências. |
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Decreto 3599/2025 |
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| Vigente |
| 07/10/2025 |
| Dispõe sobre a instituição e Nomeação dos Membros do Núcleo de Segurança do Paciente, da Unidade Básica Saúde do Município de Guaporema/Pr e, dá outras providências" |
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Decreto 3598/2025 |
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| Vigente |
| 03/10/2025 |
| Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Desenvolvimento Municipal de Guaporema e, dá outras providências |
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Decreto 3597/2025 |
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| Vigente |
| 07/10/2025 |
| Dispõe sobre continuidade da prestação de serviços pela SANEPAR para a destinação final de resíduos sólidos urbanos do Município de Guaporema no aterro sanitário do Município de Cianorte em caráter precário" e, das outras providências |
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Decreto 3596/2025 |
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| Vigente |
| 01/10/2025 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 172.657,00 (Cento e Setenta e Dois Mil, Seiscentos e Cinqüenta e Sete Reais), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências |
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Decreto 3594/2025 |
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| Vigente |
| 18/09/2025 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 160.742,05 (Cento Sessenta Mil, Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Cinco Centavos), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências |
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