Opções de acessibilidade
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Portaria 2213/2021 |
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| Vigente |
| 23/04/2021 |
| Nomear Comissão com o fim específico de realizar estudos e levantamentos de dados e informações sobre os sistemas contratados pelas administrações públicas diretas e indiretas do município, e propor as intervenções necessárias tendo em vista o regramento contido no art. 18 parágrafo único do Decreto nº 10540/2020. |
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Portaria 2211/2021 |
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| Vigente |
| 16/03/2021 |
| Dispõe Sobre designação de responsável pela gestão do convênio do programa de recuperação de trafegabilidade de estradas, dá outras providências. |
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Portaria 2210/2021 |
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| Vigente |
| 14/03/2021 |
| Dispõe sobre concessão de férias aos Servidores Públicos Municipais e, dá outras providências. |
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Portaria 2209/2021 |
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| Vigente |
| 14/03/2021 |
| Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor (a) municipal efetivo e, dá outras providências. |
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Portaria 2209/2021 |
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| Vigente |
| 14/03/2021 |
| Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor (a) municipal efetivo e, dá outras providências. |
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Portaria 2208/2021 |
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| Vigente |
| 14/03/2021 |
| Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor (a) municipal efetivo e, dá outras providências. |
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Portaria 2207/2021 |
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| Vigente |
| 14/03/2021 |
| Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora municipal efetivo e, dá outras providências. |
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Portaria 2206/2021 |
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| Vigente |
| 21/02/2021 |
| Dispõe sobre concessão de férias aos Servidores Públicos Municipais e, dá outras providências. |
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Portaria 2205/2021 |
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| Vigente |
| 16/01/2021 |
| Dispõe sobre instituição da Equipe de Apoio e Pregoeiro para análise das propostas de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico dá outras providências. |
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Portaria 2204/2021 |
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| Vigente |
| 15/01/2021 |
| Dispõe sobre instituição da Equipe de Apoio e Pregoeiro para análise das propostas de licitação na modalidade de Pregão dá outras providências. |
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Portaria 2203/2021 |
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| Vigente |
| 15/01/2021 |
| Dispõe sobre a instituição de Comissão Permanente de Licitação com função de receber, examinar e julgar todos os documentos relativos aos procedimentos licitatórios, bem como proceder no cadastramento de licitantes e, dá outras providências. |
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Decreto 2080/2021 |
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| Vigente |
| 04/09/2021 |
| Dispõe sobre Ponto Facultativo Municipal que antecede Feriado Nacional e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 999/2021 |
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| Vigente |
| 16/01/2021 |
| Institui denominação oficial do Pavilhão da Feira do Produtor Rural do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 999/2021 |
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| Vigente |
| 16/12/2021 |
| Institui denominação oficial do Pavilhão da Feira do Produtor Rural do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 998/2021 |
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| Vigente |
| 16/12/2021 |
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Guaporema-Pr a celebrar contrato de Comodato com Sociedade Recreativa de Guaporema-Pr., na forma que especifica. |
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Lei Municipal 998/2021 |
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| Vigente |
| 16/12/2021 |
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Guaporema-Pr a celebrar contrato de Comodato com Sociedade Recreativa de Guaporema-Pr., na forma que especifica. |
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Lei Municipal 997/2021 |
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| Vigente |
| 16/12/2021 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal com base na Lei Orgânica e Lei Municipal n° 992 de 01 de dezembro de 2021, ceder mediante concessão, permissão, utilização ou autorização de uso de máquinas de costura, equipamentos à empresa EVERTON LUIZ PEREIRA TORETO, inscrita no CNPJ: 33.294.132/0001-22, e da outras providências. |
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Lei Municipal 997/2021 |
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| Vigente |
| 15/12/2021 |
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal com base na Lei Orgânica e Lei Municipal n° 992 de 01 de dezembro de 2021, ceder mediante concessão, permissão, utilização ou autorização de uso de máquinas de costura, equipamentos à empresa EVERTON LUIZ PEREIRA TORETO, inscrita no CNPJ: 33.294.132/0001-22, e da outras providências. |
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Lei Municipal 996/2021 |
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| Vigente |
| 16/12/2021 |
| SUMULA: DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, DESCARTE DE RESIDUOS SÓLIDOS, TAIS COMO: RESIDUOS DE PODA DE ARVORES, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA DE QUINTAL, TERRENOS BALDIOS, CANTEIROS, PRAÇAS, DEMAIS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE GUAPOREMA PARA DESCARTE EM IMÓVEL DE PARTICULAR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 995/2021 |
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| Vigente |
| 16/12/2021 |
| Revoga o Inciso III. do Artigo 50 e o Parágrafo 2° do Artigo n° 12° da Lei Municipal n° 981/2021, lei esta que regulamenta o serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado moto táxi". |
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Lei Municipal 995/2021 |
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| Vigente |
| 16/12/2021 |
| : Revoga o Inciso III. do Artigo 50 e o Parágrafo 2° do Artigo n° 12° da Lei Municipal n° 981/2021, lei esta que regulamenta o serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado moto táxi". |
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Lei Municipal 994/2021 |
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| Vigente |
| 02/12/2021 |
| Estima AQ RECEITA E FIXA A Despesa para o Exercício Financeiro de 2022. |
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Lei Municipal 994/2021 |
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| Vigente |
| 31/03/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei n9. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei n2. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 993/2021 |
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| Vigente |
| 01/12/2021 |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025. |
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Lei Municipal 993/2021 |
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| Vigente |
| 02/12/2021 |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025. |
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Lei Municipal 992/2021 |
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| Vigente |
| 02/12/2021 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal com base na Lei Orgânica Municipal, no que dispõe os incisos IV, X e XXII do art. 70, art,14 caput, art. 17 caput e seu Parágrafo Terceiro, art. 50, artigo 62, I e XIV e art. 119, a ceder mediante concessão, permissão, utilização ou autorização de uso de máquinas de costura, equipamentos, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 992/2021 |
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| Vigente |
| 02/12/2021 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal com base na Lei orgânica Municipal, no que dispõe os incisos IV, X e XXII do art. 70, art,14 caput, art. 17 caput e seu Parágrafo Terceiro, art. 50, artigo 62 i,e XIV e art. 119, a ceder mediante concessão, permissão, utilização ou autorização de uso de máquinas de costura, equipamentos, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 991/2021 |
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| Vigente |
| 10/11/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei no. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei n°. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 991/2021 |
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| Vigente |
| 10/11/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei no. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei n°. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 990/2021 |
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| Vigente |
| 30/09/2021 |
| Suspende o pagamento dos Subsídios fixados para o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente do Legislativo, Assessores e Secretários, do Município de Guaporema-PR através das Leis Municipais nº 965/2020, 966/2020 e 967/2020, até o dia 31 de Dezembro de 2021, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 989/2021 |
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| Vigente |
| 30/09/2021 |
| Suspende as Leis Municipal nº 977/2021 e 958/2020 que fixam os salários para os membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema e, da outras providências. |
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Lei Municipal 989/2021 |
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| Vigente |
| 30/09/2021 |
| Suspende as Leis Municipal n 977/2021 e 958/2020 que fixam os salários para os membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema e, da outras providências. |
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Lei Municipal 988/2021 |
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| Vigente |
| 30/09/2021 |
| SUSPENDE O PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, AUTORIZADAS PELAS LEIS MUNICIPAL Nº S 957/2020 E 976/2021. |
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Lei Municipal 988/2021 |
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| Vigente |
| 30/09/2021 |
| : SUSPENDE O PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, AUTORIZADAS PELAS LEIS MUNICIPAL NS 957/2020 E 976/2021. |
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Lei Municipal 987/2021 |
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| Vigente |
| 02/09/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 987/2021 |
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| Vigente |
| 02/09/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 986/2021 |
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| Vigente |
| 27/08/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 986/2021 |
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| Vigente |
| 27/08/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 985/2021 |
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| Vigente |
| 08/07/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 985/2021 |
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| Vigente |
| 08/07/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº 849/2017, e inclui metas na LDO Lei nº 963/2020 e dá outras providências. |
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