Opções de acessibilidade
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Orçamentos 1209/2026 |
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| Vigente |
| 10/06/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDО Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1209/2026 |
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| Vigente |
| 10/06/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDО Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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LDO 1209/2026 |
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| Vigente |
| 10/06/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDО Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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PPA 1209/2026 |
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| Vigente |
| 10/06/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDО Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1208/2026 |
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| Vigente |
| 10/06/2025 |
| Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio, e dá outras providências |
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Lei Municipal 1207/2026 |
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| Vigente |
| 01/06/2026 |
| TRATA-SE NUMERO DE LEI QUE FOI PULADO POR ERRO DE SERVIDOR. ESTA LEI NÃO EXISTE. |
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Orçamentos 1206/2026 |
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| Vigente |
| 28/05/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei n°. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1206/2026 |
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| Vigente |
| 28/05/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei n°. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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LDO 1206/2026 |
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| Vigente |
| 28/05/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei n°. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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PPA 1206/2026 |
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| Vigente |
| 28/05/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei n°. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Orçamentos 1205/2026 |
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| Vigente |
| 13/05/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1205/2026 |
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| Vigente |
| 13/05/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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LDO 1205/2026 |
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| Vigente |
| 13/05/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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PPA 1205/2026 |
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| Vigente |
| 13/05/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Orçamentos 1204/2026 |
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| Vigente |
| 29/04/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1204/2026 |
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| Vigente |
| 29/04/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025 e dá outras providências. |
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LDO 1204/2026 |
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| Vigente |
| 29/04/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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PPA 1204/2026 |
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| Vigente |
| 29/04/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Orçamentos 1203/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1203/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025 e dá outras providências. |
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LDO 1203/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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PPA 1203/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Orçamentos 1202/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei n° 1186/2025), altera as ações no PPA Lei n°. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1202/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025 e dá outras providências. |
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LDO 1202/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei n° 1186/2025), altera as ações no PPA Lei n°. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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PPA 1202/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei n° 1186/2025), altera as ações no PPA Lei n°. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1201/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Enfermeiro 40 horas, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1200/2026 |
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| Vigente |
| 03/03/2026 |
| Suspende o Pagamento da Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores e Presidente do Legislativo Municipal de Guaporema Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1199/2026 |
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| Vigente |
| 03/03/2026 |
| Dispõe sobre a alteração dos Anexos V, VI, VII, VIII, IX e X, da Lei Municipal nº 1048/2022 e da outras providências. |
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Lei Municipal 1198/2026 |
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| Vigente |
| 03/03/2026 |
| Dispõe sobre Alteração do Artigo 135, acrescenta e renumera seus parágrafos da Lei Municipal 109/1994, que trata o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, das Autarquias e das Fundações Municipais. |
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Lei Municipal 1197/2026 |
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| Vigente |
| 04/02/2026 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Imóvel Urbano, a título oneroso, visando atender às finalidades precípuas da Administração Pública, que especifica e, da outras providências. |
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Lei Municipal 1196/2026 |
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| Vigente |
| 26/01/2026 |
| PROJETO VETADO |
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Lei Municipal 1195/2026 |
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| Vigente |
| 28/01/2026 |
| Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores e Presidente do Legislativo Municipal de Guaporema, Estado do Paraná, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, e dá outras providências |
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Lei Municipal 1194/2026 |
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| Vigente |
| 26/01/2026 |
| PROJETO VETADO |
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Lei Municipal 1193/2026 |
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| Vigente |
| 28/01/2026 |
| Concede aumento real de remuneração aos servidores Público Municipais detentores de cargo de provimento efetivo, bem como, aos pensionistas e aos empregados públicos do Município de Guaporema |
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Lei Municipal 1192/2026 |
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| Vigente |
| 28/01/2026 |
| Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos agentes políticos e cargos de direção, chefia e assessoramento do Poder Executivo Municipal, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1191/2026 |
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| Vigente |
| 28/01/2026 |
| Fixa salário para os membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 1190/2026 |
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| Vigente |
| 28/01/2026 |
| Concede recomposição salarial, aos servidores Publico Municipais detentores de cargo de provimento efetivo, bem como, aos pensionistas e aos empregados públicos do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências |
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Audiências - Atas 112/2026 |
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| Vigente |
| 27/05/2026 |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA APRESENTAÇÃO PROJETO (PRIORIDADE 49) À SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E COMUNIDADE, REFERENTE A RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ - SECID, PARA INVESTIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO E DEMAIS ÁREAS. |
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Audiências - Atas 111/2026 |
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| Vigente |
| 27/05/2026 |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS - PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026 |
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