Opções de acessibilidade
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Decreto 3641/2026 |
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| Vigente |
| 13/01/2026 |
| Dispõe sobre constituição de Comissão Especial, com fito para avaliação de bens imóveis, para fins de adquirir imóveis rural a título oneroso, visando atender às finalidades precípuas da Administração Pública, que especifica e, da outras providências. |
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Decreto 3640/2026 |
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| Vigente |
| 06/01/2026 |
| Dispõe sobre a Nomeação, para ocupar Cargo de Provimento em Comissão e, dá outras providências. |
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Decreto 3639/2026 |
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| Vigente |
| 22/01/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei n°. 1163/2025, autorizado pela Lei Municipal 1187/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1211/2026 |
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| Vigente |
| 17/06/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências |
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Lei Municipal 1210/2026 |
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| Vigente |
| 17/06/2025 |
| Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e, Normas de Execução Financeira, para exercício econômico-financeiro de 2027 e, dá outras providencias. |
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Lei Municipal 1209/2026 |
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| Vigente |
| 10/06/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDО Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1208/2026 |
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| Vigente |
| 10/06/2025 |
| Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio, e dá outras providências |
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Lei Municipal 1206/2026 |
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| Vigente |
| 28/05/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei n°. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1205/2026 |
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| Vigente |
| 13/05/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1204/2026 |
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| Vigente |
| 29/04/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1203/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1202/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1201/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Enfermeiro 40 horas, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1200/2026 |
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| Vigente |
| 03/03/2026 |
| Suspende o Pagamento da Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores e Presidente do Legislativo Municipal de Guaporema Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1199/2026 |
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| Vigente |
| 03/03/2026 |
| Dispõe sobre a alteração dos Anexos V, VI, VII, VIII, IX e X, da Lei Municipal nº 1048/2022 e da outras providências. |
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Lei Municipal 1198/2026 |
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| Vigente |
| 03/03/2026 |
| Dispõe sobre Alteração do Artigo 135, acrescenta e renumera seus parágrafos da Lei Municipal 109/1994, que trata o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, das Autarquias e das Fundações Municipais. |
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Lei Municipal 1197/2026 |
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| Vigente |
| 04/02/2026 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Imóvel Urbano, a título oneroso, visando atender às finalidades precípuas da Administração Pública, que especifica e, da outras providências. |
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Audiências - Atas 112/2026 |
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| Vigente |
| 27/05/2026 |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA APRESENTAÇÃO PROJETO (PRIORIDADE 49) À SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E COMUNIDADE, REFERENTE A RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ - SECID, PARA INVESTIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO E DEMAIS ÁREAS. |
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Audiências - Atas 111/2026 |
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| Vigente |
| 27/05/2026 |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS - PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026 |
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Audiências - Atas 110/2026 |
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| Vigente |
| 06/04/2026 |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA ELABORAÇÃO LDO 2027 |
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Audiências - Atas 109/2026 |
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| Vigente |
| 29/01/2026 |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS – TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2025 |
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Editais de Audiências Públicas 4/2026 |
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| Vigente |
| 27/05/2026 |
| EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, APRESENTAÇÃO PROJETO (PRIORIDADE 49) À SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E COMUNIDADE, REFERENTE A RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ - SECID, PARA INVESTIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO E DEMAIS ÁREAS. |
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Editais de Audiências Públicas 3/2026 |
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| Vigente |
| 19/05/2026 |
| EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS - PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026 |
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Editais de Audiências Públicas 2/2026 |
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| Vigente |
| 08/04/2026 |
| EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ELABORAÇÃO LDO 2027 |
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Editais de Audiências Públicas 1/2026 |
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| Vigente |
| 29/01/2026 |
| EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS – TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2025 |
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Decreto 3639/2025 |
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| Vigente |
| 22/01/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025, autorizado pela Lei Municipal 1187/2025 e dá outras providências. |
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Decreto 3638/2025 |
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| Vigente |
| 30/12/2025 |
| Dispõe sobre o cancelamento de empenhos que constam em restos a pagar e dá outras providências. |
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Decreto 3633/2025 |
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| Vigente |
| 26/12/2025 |
| Dispõe sobre Dação em Pagamento de Imóvel Urbano para pagamento de crédito tributário, lançados em nome devedor e, da outras providencias. |
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Decreto 3632/2025 |
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| Vigente |
| 19/12/2025 |
| Dispõe sobre recesso nas repartições públicas municiais, face as festividades alusivas ao período natalino e as festividades alusivas de final de ano |
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Decreto 3630/2025 |
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| Vigente |
| 23/12/2025 |
| Dispõe sobre a reprogramação financeira, para o Exercício Financeiro de 2025, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, Metas de Arrecadação Mensal contemplando as alterações dos Decretos n° 3621 е 3629/2025 e da outras providências. |
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Decreto 3629/2025 |
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| Vigente |
| 23/12/2025 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 712.216,79 (Setecentos Doze Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Setenta e Nove Centavos), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências. |
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Decreto 3628/2025 |
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| Vigente |
| 18/12/2025 |
| Dispõe sobre constituição de Comissão Especial, com fito da avaliação de bens imóveis, para fins de Dação em Pagamento de dívida de IPTU no município de Guaporema - Estado do Paraná e, da outras providências. |
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Decreto 3627/2025 |
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| Vigente |
| 18/12/2025 |
| Dispõe sobre Revogação da licitação originária do Procedimento Licitatório de Concorrência EL. Nº 01/2025 - Processo Adminstrativo nº 1072/2025, que tem como objeto Execução de Obra - Barração Industrial com área de 3.908,07 m2, por razões de conveniência e oportunidade, respeitando o interesse público |
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Decreto 3626/2025 |
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| Vigente |
| 16/12/2025 |
| Institui a atualização de Tributo Municipal - IMPOSTOS e TAXAS, para o exercício de 2026 e, das outras providências |
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Decreto 3625/2025 |
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| Vigente |
| 16/12/2025 |
| Disciplina prazo de pagamento do ALVARÁ DE LICENÇA para o exercício de 2026 e, das outras providências |
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Decreto 3624/2025 |
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| Vigente |
| 16/12/2025 |
| Disciplina sobre o prazo para pagamento do I.P.T.U (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2026 e, das outras providências. |
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Decreto 3623/2025 |
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| Vigente |
| 12/12/2025 |
| Dispõe sobre a EXONERAÇÃO, de Cargo de Provimento em Comissão e, dá outras providências |
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Decreto 3622/2025 |
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| Vigente |
| 17/12/2025 |
| Dispõe sobre a programação financeira, para o Exercício Financeiro de 2026, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, Metas de Arrecadação Mensal e da outras providências |
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Decreto 3621/2025 |
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| Vigente |
| 16/12/2025 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 765.258,78 (Setecentos e Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Cinqüenta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), no Exercício Financeiro de 2025, da outras providências |
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Decreto 3620/2025 |
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| Vigente |
| 28/11/2025 |
| Dispõe sobre a reprogramação financeira, para o Exercício Financeiro de 2025, que compreende, о cronograma de execução mensal de desembolso, Metas de Arrecadação Mensal contemplando as alterações do Decreto nº 3620/2025 e da outras providências |
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